Reincidência Criminal em Notícias

Deve-se ponderar, ainda, que a reincidência depende da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que não ocorre em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343... princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343 /2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência”... [Jurisprudência] STF: porte de drogas para consumo próprio e reincidência O Supremo Tribunal Federal (STF) , no RHC 178512 AgR/SP, julgado em 22/03/2022, no Informativo 1048/2022, decidiu que “viola o

Por exemplo, no código criminal do império, de 1830, só havia previsão da reincidência específica , ou seja, a pena só seria agravada se anteriormente o indivíduo tivesse cometido crime da mesma natureza... Reincidência genérica : crimes são de natureza diferente; Reincidência específica : crimes são de natureza idêntica... Posteriormente, com o advento do código penal de 1940, o conceito de reincidência sofreu ampliação para constar expressamente o conceito de reincidência genérica e específica

Em sua análise, “isso acabaria por criar cota de imunidade criminal para prática de sucessivas condutas delituosas.”... A reincidência poderá ser checada a partir de procedimentos penais e fiscais ainda em andamento e não será afetada pelo período depurador de cinco anos... Ministro Sebastião Reis Junior destacou importância de não vincular reincidência ao valor do descaminho praticado Apesar disso, o juiz ainda poderá afastar a condenação se entender que a absolvição é socialmente

nº 0107006-23.2017.8.26.0050 (Juízo da 4ª Vara Criminal do For Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP)... No delito de furto simples, o STF também já havia se manifestado que a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipia material ( RHC 140.017/SC , Rel. Min... No caso em espcífico do paciente o reduzidíssimo valor das “res furtivae” e as circunstâncias concretas em que se deu a subtração patrimonial justificam, não obstante a condição de reincidência, o reconhecimento

entendimento firmado pela Corte estadual não está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, pois no julgamento do RE n. 430.105/RJ , o Supremo Tribunal Federal consignou a natureza criminal... DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 , DA LEI N. 11.343 /2006. ADOÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA... No entanto, se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal ), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, sob pena de

Sábias palavras transcrevo no excerto agora reproduzido: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência... -Lei 4.657 /42) Use e abuse desse instituto, pois serve até para Revisão Criminal (Art. 621 da L. 3.689/41), pois a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária

Já reincidência e maus antecedentes são temas analisados na dosimetria da pena... "Em que pese a ficha criminal do paciente, se o princípio da insignificância é causa de exclusão da própria tipicidade, resta, prima facie , irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais", afirmou... Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu

Assim como a juíza, os desembargadores negaram a substituição da pena, devido à reincidência e à "conduta social reprovável"... A 3ª Vara Criminal de Dracena (SP) havia condenado o réu a um ano e seis meses de prisão em regime fechado... "O fato de o recorrente ter outros feitos criminais em seu nome não serve para validar o aumento da sanção básica a título de conduta social", apontou o relator do caso no STJ

Vamos entender os detalhes desse julgamento e as implicações desse princípio para a Justiça criminal... O Tribunal entendeu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, mantendo a condenação do acusado, alegando reincidência do réu... Um ponto relevante dessa decisão é a constatação de que a reincidência, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância

A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado. 2... É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante da presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do acusado. 4