Salário Mínimo Hora em Notícias

A aplicação do divisor 220 gera um salário-hora menor, que, por consequência, reduz o direito à remuneração do serviço extraordinário de, no mínimo, 50% , “direito indisponível previsto constitucionalmente... Divisor Na ação, o consultor alegou que sua jornada era de 40 horas semanais e, portanto, o salário-hora para fins de horas extras deveria ser calculado com o divisor 200... Para o colegiado, a norma coletiva não poderia estabelecer o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais, pois o salário-hora resultaria num adicional inferior aos 50%

O "trabalhador autônomo por plataforma" terá piso mínimo de R$ 32,09 por hora. Além disso, a remuneração deve ser de ao menos um salário mínimo... Esse valor contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de celular, combustível e manutenção do veículo. Tempo de trabalho deve ser de até 12 horas por dia... E, para receber o piso nacional, a jornada de trabalho deve ser de 8 horas diárias trabalhadas. Alíquota de contribuição previdenciária será de 27,5%

O contrato de trabalho deve ser celebrado por ESCRITO e conter especificamente o valor da hora de trabalho , que não pode ser menor que o valor horário do salário mínimo nem àquele devido aos outros empregados... Dra Antonia Ximenes Direitos do trabalhador intermitente Uma das dúvidas que sempre surgem em relação à remuneração do intermitente é sobre a impossibilidade ser menor do que o salário mínimo... Abaixo, uma lista dos principais direitos que esses trabalhadores possuem: Jornada de trabalho de 8 horas, remuneradas as horas extras não excedentes de 2 horas, com acréscimo de 50%; Férias proporcionais

Em sua defesa, o pai alegou não poder pagar o valor solicitado, pois já contribui com 70% do salário mínimo para sua outra filha e ajuda financeiramente sua namorada no aluguel e sua mãe nas despesas da... Se não houver emprego, o mesmo percentual deve ser aplicado ao seguro-desemprego, e se a perda de emprego persistir, o pai deve pagar o valor integral do salário mínimo vigente... A " economia de cuidado ", consiste em muitas horas e tempo dedicado ao cuidado com a casa e com pessoas, como dar banho, fazer comida, faxinar a casa, comprar os alimentos que serão consumidos, cuidar

mínimo, horas extras, férias remuneradas e contribuição para a previdência social... A sentença proferida pelo juiz responsável pelo caso determinou que a UBER deverá registrar formalmente seus motoristas como funcionários, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas, como salário mínimo

mínimo e com reflexos em 13º salário, férias e FGTS... julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% ao longo do período contratual (15/2/2018 a 3/9/2021), calculado sobre a evolução do salário mínimo... Considerando a jornada de trabalho, a perita concluiu que a permanência da trabalhadora em contato com pacientes era de aproximadamente 40% (3,2 horas de exposição) no atendimento e 60% (4,8 horas de exposição

É comum todo início de ano as taxas públicas serem atualizadas, pois muitas delas estão indexadas ao valor do salário mínimo... participam do Simples Nacional e os CPF's continuam pagando R$ 142,00 no ato do ingresso do registro da marca, ato este chamado tecnicamente de "depósito de marca", e R$ 298,00 no final do registro, na hora

A juíza julgou a ação procedente e condenou o pai a pagar alimentos correspondentes a 16,5% de seus rendimentos líquidos ou a 100% do salário mínimo em caso de desemprego ou mesmo de um trabalho informal... Esta última envolve muitas horas e tempo dedicado ao cuidado com a casa e com pessoas (...). A economia do cuidado é essencial para a humanidade. Todos nós precisamos de cuidados para existir

O primeiro é a necessidade de lavratura de escritura pública na partilha de bens imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos... de pessoas naturais para lavrar Termo Declaratório de dissolução de união estável, bem como alterar regime de bens, podendo formalizar partilha de bens móveis e imóveis de valores inferiores a 30 salários-mínimos... da partilha de bens para verificar a necessidade de, também, lavrar a Escritura Pública no Tabelionato de Notas quando o patrimônio a ser partilhado contiver bens imóveis de valores superiores a 30 salários-mínimos

encargos trabalhistas. § 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal... A redação anterior, previa que essas horas de espera que não eram computadas na jornada de trabalho, seriam pagas como indenização ao motorista, na proporção de 30% do salário-hora, sem a incidência de... Os motoristas profissionais não mais poderão fazer paradas de 8 horas para descanso, e usufruir as horas remanescentes em período posterior, devendo respeitar sempre o mínimo de 11 horas