Apelação Tráfico Privilegiado em Notícias

Do mesmo modo, merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado... Logo, ausente prova suficiente da dedicação do agente em atividades criminosas, deve ser aplicado o tráfico privilegiado na fração de 2/3... Aduz, ainda, que o paciente preenche os requisitos legais para ser beneficiado com o tráfico privilegiado, não sendo possível a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante

Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um... Consoante visto acima, a minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada porque o paciente responde a outra ação penal também por tráfico de drogas (e-STJ, fl. 47), o que seria indicativo de sua dedicação... /2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROVIMENTO - BENESSE QUE NÃO PODE

O Ministro André Mendonça, em sua decisão, destacou que a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a redução do tráfico privilegiado... Na presente situação, a causa de diminuição da pena, referente ao tráfico privilegiado, foi afastada em primeira instância com base exclusiva na quantidade e na natureza da droga apreendida... Ele considerou que o caso se tratava de um pequeno traficante, eventual ou de menor potencial, que faz jus à aplicação da causa especial de redução de pena (tráfico privilegiado), nos termos do art. 33

UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4 0 , DA LEI 11.343 /06)- INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA PROPORCIONAL À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de

TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OPROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A NÃO EVENTUALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO

TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OPROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A NÃO EVENTUALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO

REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Por fim, as conclusões exaradas pela Corte estadual, sobretudo no tocante à inaplicabilidade do tráfico privilegiado - em razão da quantidade de entorpecentes e da reincidência - e ao afastamento do bis... IV - A reincidência e os maus antecedentes, ainda que por delito de natureza diversa, constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33 , § 4º , da

mesma Lei, entendo ser o caso de reconhecimento do tráfico privilegiado... Requer, em âmbito liminar e no mérito, a absolvição do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico e a incidência da minorante do tráfico privilegiado, fixando-se o regime aberto e substituindo-se... A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3

ADEMAIS, PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DESTA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO... de drogas, às pretensões de afastamento da valoração negativa da culpabilidade do agente, de reconhecimento da confissão espontânea, de aplicação do tráfico privilegiado e de aplicação da minorante prevista... A minorante relativa ao tráfico privilegiado foi afastada mediante interpretação de norma infraconstitucional e com fundamento na dedicação a atividades criminosas, uma vez que demonstrado que o recorrente

Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal. Descrição dos fatos na denúncia. Desnecessidade... DESTAQUE Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com patamares abstratos de pena dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, o acusado tem direito à possibilidade do acordo de... Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP