Art. 42 da Lei de Tóxicos em Notícias

VI – No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , consideraram a grande... V – No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente... da Lei n. 11.343 /06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício

ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE. DESCABIMENTO... Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42... da Lei n. 11.343 /2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos

Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam... Hipótese em que a instância ordinária, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 85,1g de cocaína - para elevar a pena-base... Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância

Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam... Hipótese em que a instância ordinária, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 85,1g de cocaína - para elevar a pena-base... Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância

da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas . 2... Como se sabe, o artigo 42 da Lei de drogas determina que o julgador deve se atentar para a variedade, natureza e quantidade de entorpecentes para auferir a pena, como um parâmetro dosimétrico.(...) (... da Lei de Tóxicos

POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... II – Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA... Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já... da Lei n. 11.343 /2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

em conjunto com o art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga... APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5... da Lei n. 11.343 /2006

(H ABEAS CORPUS Nº 829623 - MS. p. 1) Portanto, mesmo que o art. 42 da Lei de Drogas não seja suficiente para afastar as minorantes do tráfico privilegiado, conforme posicionamento do STF e também do STJ... Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão... deu provimento ao apelo ministerial e recrudesceu a pena da paciente para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 700 dias-multa, como incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343

Ressalte-se que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 estatui o seguinte: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade... Registro que, na hipótese do crime de tráfico de drogas, as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343 /2006, por expressa previsão legal, preponderam sobre as do art. 59 do CP e, por tal razão, desempenham... da Lei 11.343 /2006