STJ: No processo de apuração do ato infracional, o interrogatório do menor deve seguir o modelo do art. 400 do CPP e ocorrer ao final da instrução.
( CF ), art. 5º , LV Base Legal: Processo em segredo de justiça, Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 400 Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), arts. 3º , 100 , parágrafo único , I , 110 e 184 Constituição Federal... Por unanimidade, a Terceira Seção do STJ decidiu que, no processo de apuração de ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, seguindo o art. 400 do CPP