Ausência de Intimação do Advogado em Notícias

"A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença... De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, a intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso... nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)

"A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença... De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, a intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º

Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Ausência de ilegalidade... DESTAQUE Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente... O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de

Não obstante jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído (via imprensa... No caso, não há de se falar em ausência de autoria e de materialidade, visto que os depoimentos em sede policial e em juízo do próprio apelante e das demais testemunhas, torna inquestionável sua responsabilidade... existência de defensor (constituído ou dativo), caberia ao advogado dar-lhe ciência do ato judicial proferido. 3

/auto de vistoria, avaliação subjetiva e ausência de intimação do devedor sobre a própria avaliação... Ao analisar o processo, o advogado Rafael Rocha Filho, do escritório Rocha Advogados, verificou que houve inúmeros equívocos relacionadas à avaliação que foi feita, como ausência de apresentação de laudo... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução

INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115 /STJ. 1... [Jurisprudência] STJ: advogado de Núcleo de Prática Jurídica deve juntar procuração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1887218/DF , decidiu que “o advogado integrante... A ausência de regularização da representação processual, a despeito de devidamente intimada a parte, atrai a incidência da Súmula 115 /STJ. 3

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO... Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista... AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO

No caso em julgamento, entretanto, a ministra ressaltou que o curador especial provisório é advogado habilitado nos autos, e recebeu a intimação sobre a data da audiência de instrução por meio do Diário... do Ministério Público em atos processuais, mas a inexistência de intimação... Intimação pessoal do curador provisório Em relação à intimação pessoal do curador provisório, Nancy Andrighi citou jurisprudência no sentido de que a desobediência a formalidades legais só invalida o ato

Nas palavras do advogado responsável pelo caso Dr... Determinou ainda prazo de 5 (dias) para cumprimento da decisão, a partir da intimação/citação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia... Na decisão o Douto Magistrado asseverou que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é patente, na medida em que a ausência ou a demora no início dos cuidados poderá agravar a situação

Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Ausência de ilegalidade... O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de... DESTAQUE Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente