Busca e Apreensão de Menor em Notícias

O cumprimento de mandado de busca e apreensão de menor que descumpriu medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não autoriza o ingresso em seu domicílio, nem a revista em busca de drogas... Assim, segundo ela, não houve um desvirtuamento do uso do mandado de busca e apreensão de menor, pois o rádio comunicador estava visível na sala e os policiais puderam escutar conversas... "O ingresso na casa onde foram apreendidas as drogas e o rádio comunicador não teve fundadas razões, ao contrário, porquanto a expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso

de busca e apreensão domiciliar entre 5h e 21h.9... Todavia, o art. 22 , III, da Lei n. 13.869 /2019 não definiu os conceitos de "dia" e de "noite" para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar... CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22 , III, DA LEI N. 13.869 /2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONCEITOS DE DIA E DE NOITE

Na falta de acordo entre os pais, a Advocacia-Geral da União ajuizou ação de busca e apreensão e restituição dos menores... A mãe passou a aguardar o trâmite da ação de busca e apreensão movida pela AGU... A última decisão no bojo desse processo determinou que o pai comprove em 30 dias que comprou passagens para o retorno dos menores a Portugal

e apreensão... A ação de busca e apreensão é uma ação autônoma de conhecimento (art. 3º , § 8º , do Decreto-Lei n. 911 /1969) que tem por finalidade a retomada do bem pelo credor fiduciário... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911 /1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade

O acordo foi mediado pela 2ª Vara Federal de Campinas em sede de Ação Ordinária de Busca, Apreensão e Restituição da criança.

e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... E tal dispositivo, prosseguiu o relator, permite a extensão da responsabilidade patrimonial, pela chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos casos de obstáculo ao... Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca

e apreensão... Todavia, o art. 22 , III, da Lei n. 13.869 /2019 não definiu os conceitos de "dia" e de "noite" para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar... A ação de busca e apreensão é uma ação autônoma de conhecimento (art. 3º , § 8º , do Decreto-Lei n. 911 /1969) que tem por finalidade a retomada do bem pelo credor fiduciário

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada... A ordem deve ser concedida, a fim de obstar, provisória e transitoriamente, o cumprimento de ordem de busca e apreensão das crianças, bem como de retorno ao país de origem, até que seja designada e realizada... Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito

As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do delito em razão de seu modus operandi... e apreensão, citação e penhora, salientando que o não pagamento da propina ensejava dificuldades no cumprimento de ordens judiciais (e-STJ, fl. 179), já foi considerado a título de circunstâncias do crime... Civil de Minas Gerais, em que restou identificado um esquema de exigência de pagamento de propina por oficiais de Justiça de Belo Horizonte para realizarem tarefas inerentes ao cargo, como mandados de busca

DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FLAGRANTE DELITO – INCURSÃO POLICIAL – BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PENAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO... cidadãos com altíssima densidade eleitoral em detrimento de candidatos com baixa representatividade, isto é, beneficia os grandes partidos ao passo que dificulta a efetiva participação de partidos menores... Na espécie, trata-se de delito de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo que, nesse ínterim, a flagrância permite a busca domiciliar se presentes fundadas razões (justa causa