Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

( CDC )... Enquanto as Convenções de Montreal e de Varsóvia estabelecem um prazo de dois anos, o CDC prevê um prazo de cinco anos... A passageira argumentou que seu caso não se tratava de danos materiais, mas sim de danos morais, o que justificaria a aplicação do prazo mais amplo de cinco anos previsto no CDC

( CDC )... Por isso, deveria ser aplicado o prazo de cinco anos do CDC . Esse questionamento foi acolhido pelos ministros na sessão de hoje... que o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional deveria seguir os parâmetros das Convenções de Montreal e de Varsóvia, que é de dois anos, e não do CDC

Em algumas situações a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora e aplicar o CDC se ela estiver adquirindo um produto ou serviço como consumidora final... Conforme o tribunal, sociedades empresárias não são consideradas destinatárias finais do serviço e não pode ser considerada consumidora e ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor... Já existem outras decisões do próprio Tribunal no sentido de que não se aplica do CDC na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para o desenvolvimento da atividade empresarial porque não é destinatária

Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a responsabilidade... Segundo o ministro, a interpretação do CDC deve levar em conta que a previsão de responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes de um grupo econômico está inserida na mesma seção que disciplina... desconsideração é norma processual de observância obrigatória Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a responsabilidade civil subsidiária, prevista expressamente no CDC

( CDC ): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço... A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor

eventum litis", ou seja, produz efeitos apenas no caso de procedência e para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (art. 103 , III , CDC ), verbis: [...]... suprimido por decisão judicial, mormente quando os substituídos não participaram daquela ação coletiva, não podendo sofrer efeitos negativos da coisa julgada (art. 103 , III , CDC )... O direito de ação, incluído o de liquidação e execução individual das sentenças proferidas em ação coletiva (art. 97 do CDC ), possui proteção constitucional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88 ) e não pode ser

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a proteção dos consumidores, levando em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como seus interesses econômicos... A decisão do STJ confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e ressalta a importância de prestarem serviços de qualidade no mercado de consumo... Ela sublinha a necessidade de mecanismos de segurança eficazes e considera a vulnerabilidade dos consumidores, particularmente dos idosos, na aplicação do CDC

A resposta, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), é afirmativa... Porém, o CDC também prevê algumas exceções à responsabilidade do fornecedor de serviços... De acordo com o CDC , um serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor razoavelmente pode esperar

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciada a conduta contrária à boa-fé objetiva... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC

A relação entre as partes foi classificada como de consumo, conforme os artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ), sendo a passageira considerada consumidora e as empresas... A responsabilidade objetiva das empresas foi ressaltada, baseada no artigo 927 , parágrafo único do Código Civil e nos artigos 14 do CDC... A Juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa destacou que, no contexto de relações consumeristas, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme o artigo 6º , VIII do CDC