Crime de Fraude em Licitação em Notícias

Em relação à exclusividade, literalmente prevista no III, do art. 25, do Estatuto das Licitações e Contratos, o contrato para data específica representa verdadeira fraude à Lei... Os crimes previstos nos artigos 89 9 da Lei n. 8.666 6/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201 1/1967 (pagamento realizado... Assim é que AXXXXXXXXXX praticou o crime do art. 89 , caput, da Lei nº 8.666 /93, enquanto que EXXXXXXXX, o crime do art. 89 , parágrafo único , desse mesmo diploma legislativo

à licitação... O homem estaria sendo acusado apenas por participar da licitação... A petição inicial tinha cinco laudas, com apenas duas dedicadas à exposição do suposto crime cometido

FRAUDE AO CARATÉR COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90 , DA LEI N. 8.666 /93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA... É inepta a denúncia, quanto ao delito de fraude ao caráter competitivo da licitação, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta dos recorrentes, limitando-se a afirmar que seriam presidentes... da comissão permanente de licitação do município de Porto Firme. 4

CRIMES CONTRA À FAZENDA PÚBLICA E CONTRA ORDEM ECONÔMICA. FRAUDE À LICITAÇÃO E CARTEL. (I) RECURSO ESPECIAL DE A. C. L. B. E R. G. N. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... Com efeito, no regime da norma especial, não somente os bens oriundos do crime estão sujeitos à constrição, mas também o patrimônio lícito do réu, consoante o entendimento deste STJ.2.2... possui entendimento segundo o qual o Decreto-lei n. 3.240/1941 não foi revogado pelo Código de Processo Penal , tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime

de Licitações "... da Comissão de Licitações... Quanto à acusação de usurpação de função pública, o tipo penal busca apenar o agente que alcança aquela função sem direito ou através de fraude, sendo indispensável a ofensividade do fato para o Estado

DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO... outros (formação de quadrilha, dispensa indevida de licitação e peculato-desvio) não versando, por conseguinte, de caso no qual se possa aplicar o entendimento firmado no tema supracitado, ainda mais... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE 990 A CASOS EM NÃO HÁ INVESTIGAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIOS E ANÁLOGOS

organização criminosa formada por agentes públicos, profissionais técnicos e empresários e voltada para a prática de delitos contra a administração pública, notadamente corrupção passiva e ativa e fraudes... em licitações relacionadas a obras e oferecimento de materiais, com atuação intensa no Município de Laguna nos anos de 2016 e 2017, o que culminou na propositura das Ações Penais n. 0002834-17.2017.8.24.0040... O crime de corrupção é formal, o que torna prescindível a prática do ato de ofício

art. 12 , I , II e III ), não viola o princípio da incomunicabilidade das punições ( CF/1988, art. 5º, XLV), pois, ao atuar ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial, evita fraude... DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA – IMPUTABILIDADE PENAL – EMOÇÃO E PAIXÃO – FEMINICÍDIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DIREITO PROCESSUAL PENAL – CRIME DOLOSO... dignidade da pessoa humana ( CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida ( CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero ( CF/1988, art. 5º, I)— o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes

Não bastasse, na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida... E constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de 20% do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício fiscal, incorrendo... aos realizados no âmbito da administração pública em contratações administrativas no processo decisório, em outras palavras, não há obrigatoriedade da realização de concurso de provas e títulos ou licitação