Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6... ao recorrente e aos corréus a apresentação de resposta à acusação com fundamento no art. 396 do CPP... Determinação de suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento, com fundamento no inciso I , § 4º , do art. 125 do Código Penal Militar , combinado com o inciso I do art. 116

Regra se aplica a inventários não finalizados A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , o STF modulou a aplicação... Ela também apontou violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que estaria preclusa a decisão que reconheceu o direito à meação... um ambiente naturalmente árido à ampla instrução probatória, sobretudo por força das restrições cognitivas estabelecidas em relação à matéria fática e da necessidade de seu exame nas vias ordinárias (art

Vejamos transcrição do dispositivo: "Art. 513... Como se observa, o CPC é bem claro ao declarar que sequer o cumprimento de sentença é permitido em face de empresa que não tenha participado da fase de execução, quem dirá o impulso da marcha executória... O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 5º O cumprimento

Não há ilegalidade na decisão que aplica a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP ) aos delitos de homicídio e tentativa de homicídio, tendo em vista que o agente, mediante pluralidade de... Tais fundamentos, por sua generalidade e abstração, não satisfazem a necessidade de motivação das decisões judiciais... O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena

e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único)... Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação... Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena

Por todo o exposto, nego seguimento ao habeas corpus , mas, com fundamento no art. 192 do RISTF, concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente (processo nº 0792723-64.2014.8.06.0001 , da 3a... Outrossim, vigora o princípio da soberania dos veredictos, o que implica, em regra, a imutabilidade das decisões do Júri, salvo as restritas hipóteses legais de cabimento da apelação - CPP , art. 593... 155 ), é de rigor a conclusão no sentido de que também não poderão servir como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia

Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc... Concessão, de oficio, de "habeas corpus" para declarar a extinção da punibilidade dos ora recorridos, julgando-se, em consequência, prejudicado o recurso extraordinário.” ( RE nº 168.776/DF , Rel... ART. 102 DA LEI MAIOR . 1

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhao ( ADI 2553 , Rel. Min... Diante do exposto, com fundamento no art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /1999, e no art. 21 , V, do RISTF, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para: (a) atribuindo... 5º, XXXVI e LIII, da CF) e da igualdade (art. 5º, caput , da CF), e, nessa condição, devem ser interpretadas de maneira estrita, sob pena de se transformar a exceção em regra

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO... do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 para o art. 28 da mesma lei, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória... Não há dúvidas, portanto, que se encontra em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana ( CF, art. 1º, III), com o direito à honra, intimidade e vida privada

Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem para declarar nulo o julgamento do Tribunal do Júri realizado em 25.7.2018 . Comuniquem-se ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará... A isonomia entre as partes deve ser vista tanto pelo aspecto formal, como pelo material, já que não basta a mera aplicação das regras inseridas na legislação processual penal sem sua ponderação com o caso... A solicitação foi indeferida ao fundamento de que "a Defesa não comprovou prejuízo concreto causado ao réu, sendo o prazo conferido para vistas hábil para a retirada de cópias e análise do caso, que, ressalta