[Jurisprudência] STJ: inversão do ônus da prova na receptação
Tais premissas fáticas, inequívocas na sentença, tornam descabida a inversão do ônus da prova. 3... em residência de terceira pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da apreensão do bem”, descabe a inversão do ônus da prova... [Jurisprudência] STJ: inversão do ônus da prova na receptação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.808/GO , decidiu que se “o veículo não foi apreendido em poder do acusado, mas