Irregularidade Formal em Notícias

IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO FORMAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL... É assente na jurisprudência desta Corte que o crime de descaminho, por ter natureza formal, dispensa até mesmo a conclusão do procedimento administrativo fiscal. 4... Jurisprudência] STJ: procedimento administrativo fiscal irregular não afeta a ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1964478/RS , decidiu que “eventuais irregularidades

O relator destacou que, além das irregularidades formais presentes no contrato de parceria, a prova testemunhal confirmou a existência dos requisitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º da CLT para caracterização

Isso pode ser feito por meio de uma carta formal ou de uma solicitação oficial enviada ao órgão competente... É importante ressaltar que o INSS está comprometido em punir quaisquer entidades que cometerem irregularidades, enviando os indícios de ilícitos penais descobertos nas investigações para a Polícia Federal

Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF... assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participação nas deliberações e votações, considerando-se essa ocorrência mera irregularidade... Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Obstáculo inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea

Tampouco a nova modalidade de hospedagem se enquadra dentre os usuais tipos de hospedagem ofertados, de modo formal e profissionalizado, por hotéis, pousadas, hospedarias, motéis e outros estabelecimentos... Assim, entendeu que não há nenhuma irregularidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio réu, a quem cabe decidir acerca da conveniência ou não de permitir locação de unidades autônomas

Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling . Adequação à jurisprudência do STF... estava comprovada à saciedade a presença da procuradora durante a realização da Assembleia, devendo a aposição da assinatura somente no campo relativo aos demais representados ser tomada como mera irregularidade... assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participação nas deliberações e votações, considerando-se essa ocorrência mera irregularidade

O paciente foi condenado, em concurso formal, pelos crimes de coação no curso do processo e usurpação de função pública... Urge sua condenação pelos crimes de coação no curso do processo e usurpação de função pública em concurso formal, vez que mediante uma só ação atingiu as duas vítimas e as duas objetividades jurídicas... Defende-se arguindo que teria autorização para comunicar-se em nome da Comissão de Sindicância, que, por sua vez, objetivava apurar irregularidades em um concurso público que estaria suspenso até o final

DESTAQUE É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego... O proprietário do imóvel invadido teria condições de, a todo tempo, constatar a irregularidade e manifestar oposição à manutenção da posse, principalmente por possuir o título de propriedade do bem, mas... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Seguro-desemprego do trabalhador formal. Prazo máximo para requerimento. Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136

Modernamente, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a... cartão foi emitido regularmente e não foi objeto de fraude ou furto não parece razoável, até porque, enquanto não for registrada nenhuma ocorrência, é mesmo impossível atestar a inexistência de irregularidades

Modernamente, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a... cartão foi emitido regularmente e não foi objeto de fraude ou furto não parece razoável, até porque, enquanto não for registrada nenhuma ocorrência, é mesmo impossível atestar a inexistência de irregularidades