Jurisprudência Pacífica do STF e Desta Corte em Notícias

A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto ao entendimento de ser inadequada a utilização do habeas corpus e assim também do recurso ordinário em habeas corpus como substituto do recurso próprio... [Jurisprudência] STF: HC não serve para rediscutir matéria da ação penal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 203543 AgR, decidiu que é inadequada a utilização do habeas corpus para... Lado outro, o ato inquinado coator não se mostra decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou flagrante hipótese de constrangimento ilegal, nem mesmo para viabilizar a concessão ex officio

É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que: “[o] descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida e a reiteração do agente na prática delitiva caracterizam situação excepcionalíssima hábil... Precedentes do STF e do STJ” ( RHC 123.639/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 3... a permitir a denegação do novo pedido de prisão domiciliar e o afastamento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP

Ainda que superada a admissibilidade do recurso, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, “é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão... Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer ( HC nº 102.836 -AgR/PE, Relator... para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)” (STF, HC n. 141.316 AgR, SEGUNDA TURMA, relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017). 2

Qualquer juízo desta CORTE a respeito da matéria implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. 3... A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que se os temas versados na impetração"não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida... Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem)

A jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que é nulo o lançamento que não tenha sido precedido de notificação do devedor... A decisão foi proferida em conformidade com a jurisprudência da corte, mantendo a sentença que extinguiu a execução devido à irregularidade na notificação do lançamento... A falta de indicação, conforme o enunciado n. 284 da Súmula do STF, não permite a exata compreensão da controvérsia

desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica ( AgRg no HC 514.048/RS , Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6... Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso... Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. 113890 , Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ 28/2/2014)

O Entendimento dos Tribunais A decisão reforça a jurisprudência pacífica da Corte, destacando que o STF já havia definido a ilegitimidade de taxas relacionadas ao número de empregados... Recentemente o STF definiu que é inconstitucional vincular a taxa de licença ao número de empregados, o que permitiu cancelar várias cobranças judiciais. O que é uma Taxa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto... Seguindo essa mesma linha de entendimento, a Terceira e a Quarta Turmas desta Corte acabaram firmando sua jurisprudência no sentido de que devem ser considerados, para o cálculo do valor devido, todos... Nesse passo, a Primeira Turma desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG , realizado em 09/05/2023, seguindo a divergência apresentada pela Min

A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201 /67, estão submetidos à Lei... Contudo, a orientação desta Corte não exige prova inconteste acerca da transnacionalidade das condutas para a fixação da competência federal, mas tão somente a existência de indícios concretos de que isso... Em situação análoga, a Segunda Seção desta Corte concluiu que o inadimplemento da obrigação de devolver bens fungíveis, no caso de contrato de depósito regular em armazém, não ensejava a constituição de

Trata-se de hipótese pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois se considera que os interlocutores podem, em depoimento pessoal ou em testemunho, revelar... Além disso, a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo... Segundo entendimento desta Corte, em respeito à proteção dos interesses do menor incapaz, caso a contagem do prazo prescricional sob a égide do Código Civil de 2002 vier a lhe ocasionar efetivo prejuízo