Menor de Idade em Notícias

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural menor de idade sob o entendimento... de que as regras de proteção às crianças e aos adolescentes não podem ser utilizadas com o fim de restringir direitos e que, mesmo que a prestação do trabalho pela menor tenha ocorrido de forma indevida

O documento, então, concluiu haver necessidade de a plataforma revisar tanto os mecanismos de verificação de idade quanto a política de privacidade, com informações sobre as diferenças entre o tratamento... A nota técnica foi motivada por "indícios" de que jovens menores de 13 anos estavam tendo acesso à plataforma: "Há indícios de que pessoas com menos de 13 anos têm acesso à plataforma... A ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados emitiu uma nota técnica solicitando que o TikTok reveja sua política de privacidade para usuários menores de 18 anos - para evitar que crianças e adolescentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – Cooperativa Central a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor de idade... idade com paralisia cerebral, enquanto durar o seu tratamento, mesmo que ultrapassado o prazo da prorrogação provisória garantida pela Lei dos Planos de Saúde aos trabalhadores demitidos sem justa causa... O colegiado, porém, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para isentar a operadora da obrigação de transferir a menor para plano individual, após a demissão do titular do plano

A controvérsia reside em verificar se a parte autora, menor de idade, tem direito à isenção do IPVA mesmo não sendo o veículo registrado como de sua propriedade... A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora... Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/400112/menor-autista-tera-ipva-de-veiculo-registrado-no-nome-da-mae-isento Acesso em: 18/01/2024

A controvérsia reside em verificar se a parte autora, menor de idade, tem direito à isenção do IPVA mesmo não sendo o veículo registrado como de sua propriedade... A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora... O magistrado ressaltou que o fato de a menor não ser a proprietária legal do veículo não impede a concessão do benefício, respaldando-se no entendimento do TJ/MG

A autora acionou o Judiciário solicitando o benefício por ser menor de idade e depender economicamente do pai... A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a menor de idade, filha de um trabalhador do campo que... “O termo inicial deve ser fixado na data do óbito, tendo em vista que contra os menores impúberes não corre a prescrição”, concluiu o relator

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade... De acordo com o entendimento da corte, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro menor, ainda que a criança ou o adolescente esteja sob poder familiar, está... respeito a uma ação de inventário e partilha de bens em que a mãe mediante testamento, deixou herança para as filhas e estabeleceu que a mais velha ficaria responsável pela gestão dos bens herdados pela menor

de idade... Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade... De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro menor, ainda que a criança ou o adolescente esteja sob poder familiar, está prevista

de idade... Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade... De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro menor, ainda que a criança ou o adolescente esteja sob poder familiar, está prevista

A defesa também afirmou que o investigado seria o único responsável por um irmão menor de idade e, por esse motivo, pediu a conversão da prisão em domiciliar... "Quanto à matéria relativa à conversão da prisão preventiva em domiciliar pelo fato de o paciente ser o único responsável pelo irmão menor de idade, nem sequer foi apreciada na origem e sua análise configuraria