Modelo Parcelamento de Execução em Notícias

O autor apresentou embargos à execução, solicitando, entre outras coisas, a gratuidade da justiça, a redução do valor da dívida alimentar, o parcelamento do saldo devedor, e alegando que existe uma ação... ➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... mesmo-com-dna-negativo-homem-pagara-pensao-ate-fim-de-processo (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: ➡️ Banco de Peças Recursais Civeis - Redija com maestria todos os seus RECURSOS CÍVEIS. ➡️ Super Banco de Petições 2024 - Modelos

De outro lado, esse modelo de solução alternativa está posto em diversos Tratados Internacionais (como as Convenções de Viena, Palermo e Mérida), nos quais há previsão expressa de transferência da execução... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 14.112 /2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas... estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento

Parcelamento de débitos provenientes de valores designados para pagar os precatórios dos meses de janeiro a agosto de 2020. Plano de pagamentos. Contemplação de todo o passivo... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Pedido de renegociação de débitos oriundos de parcelamento de valores destinados ao pagamento de precatórios dos exercícios de 2018 e 2019... Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal . Rol taxativo. DESTAQUE Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança

Desse modo, poderia ser delegada aos corpos de bombeiros voluntários apenas a execução de atos materiais, mas não as atividades fiscalizatórias e de imposição de sanções... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO – PARCELAMENTO – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS Regime especial de pagamento de precatórios... Conforme jurisprudência desta Corte, é inconstitucional a tarifação prévia e abstrata dos montantes de indenização por dano extrapatrimonial mediante modelo legislativo que subtraia totalmente do juiz

Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Interrupção do prazo prescricional... Portanto, a solução adotada para determinado tratado internacional não pode, pura e simplesmente, ser replicada para distinto diploma internacional com arrimo em qualquer dos modelos de convenção (ONU... Também, quanto à interrupção do prazo prescricional, a orientação firmada pelo STJ é no sentido de que a adesão da devedora originária ao programa de parcelamento fiscal acarreta a interrupção da prescrição