Não Transferência de Veículo Danos Morais em Notícias

Além disso, o órgão deverá indenizar a autora no valor de R$ 10 mil, por danos morais, sob o entendimento que o Detran é responsável por adotar procedimentos para evitar fraude, conferindo a autenticidade... A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran-DF a declarar nula a transferência de veículo e promover a retificação do registro veicular, em razão da transferência fraudulenta... Em resposta, o Detran informou que a transferência do veículo foi realizada por despachante autorizado e que foi apresentada a segunda via do documento de transferência, que foi solicitada pelo ex-companheiro

por danos morais... Quanto aos danos morais, a decisão considerou que a parte autora não demonstrou lesão física ou transtornos psicológicos que fossem além de meros aborrecimentos, resultando na indeferência da indenização... Contudo, a cobrança de valores referentes ao depósito do veículo não pode ultrapassar 30 dias

Já no recurso, argumenta que não ficou comprovado o dano moral sofrido pela autora, uma vez que não praticou nenhum ilícito... Mencionou que é pacífico o entendimento de que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por danos morais... Ao julgar o recurso, o colegiado explicou que a inscrição do nome da mulher em dívida ativa pelos débitos de IPVA de 2020 foi indevida , uma vez que houve baixa e transferência do veículo

A turma julgadora decidiu também pela inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em R$ 10 mil... Narram os autos que a autora da ação sofreu golpe de terceiro que, a pretexto de lhe vender um veículo, teve acesso a dados que permitiam o acesso à sua conta bancária, realizando empréstimos e transferências... “Se critérios mais rigorosos fossem obedecidos pelas instituições financeiras no momento da abertura de uma conta bancária, por exemplo, com a perfeita identificação do seu titular, não teriam tantas pessoas

As partes concluíram a negociação por telefone e presencialmente, sendo feito o pagamento por meio de transferência bancária e pela entrega de outro veículo... Ao analisar a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o site , o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concluiu pela responsabilidade da OLX, por ter hospedado um anúncio... No caso em análise, a relatora constatou que a operação de compra e venda do veículo foi concretizada integralmente fora da plataforma, não tendo o fraudador utilizado nenhuma ferramenta colocada à disposição

As partes concluíram a negociação por telefone e presencialmente, sendo feito o pagamento por meio de transferência bancária e pela entrega de outro veículo... Ao analisar a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o site , o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concluiu pela responsabilidade da OLX, por ter hospedado um anúncio... No caso em análise, a relatora constatou que a operação de compra e venda do veículo foi concretizada integralmente fora da plataforma, não tendo o fraudador utilizado nenhuma ferramenta colocada à disposição

A turma julgadora decidiu também pela inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em R$ 10 mil... Narram os autos que a autora da ação sofreu golpe de terceiro que, a pretexto de lhe vender um veículo, teve acesso a dados que permitiam o acesso à sua conta bancária, realizando empréstimos e transferências... “Se critérios mais rigorosos fossem obedecidos pelas instituições financeiras no momento da abertura de uma conta bancária, por exemplo, com a perfeita identificação do seu titular, não teriam tantas pessoas

DESTAQUE: Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP , não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que... Fixação de indenização mínima por danos morais. Art. 387 , IV , do CPP . Pedido expresso na inicial acusatória. Instrução probatória específica. Desnecessidade... DESTAQUE: Na hipótese de não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio construído em terreno alheio, em razão da concessão, não se insere no conceito de "instalações", a justificar

DESTAQUE Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP , não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que... Fixação de indenização mínima por danos morais. Art. 387 , IV , do CPP . Pedido expresso na inicial acusatória. Instrução probatória específica. Desnecessidade... Assim, é possível a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação (existência do dano e sua dimensão)

A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 7 /STJ e permitido a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando o montante é considerado irrisório... Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade... DESTAQUE Não viola a súmula n. 7 /STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas