Norma Constitucional de Eficácia Contida em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA MILITAR – CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO – NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL – RECEPÇÃO Criação e organização de Justiça Militar estadual ADI 4.360/RS , relator Ministro... Ademais, deve-se considerar a norma contida no art. 122, II, da CF/1988 (3), igualmente de reprodução obrigatória, de modo que a existência ou não dos tribunais militares, ainda que previstos na Constituição... No presente caso, as exigências contidas nas normas impugnadas afrontam, de forma desproporcional, a liberdade econômica, com demasiado ônus aos empresários do ramo, o que consiste em inadequada e impertinente

Vale lembrar que as operadoras de planos de saúde funcionam como garantidoras do Estado, tendo o dever de zelar pela norma constitucional... É inadmissível permitir que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula... Sendo que, na grande maioria dos casos, quando o médico prescreve determinado tratamento medicamentoso, via de regra há o preenchimento desses requisitos, quer seja pela comprovação da eficácia à luz das

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO – SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – APOSENTADORIA... prisão preventiva; e (xxvi) por unanimidade, fixar a seguinte regra de transição: quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia... familiar; e (d) infrações penais de menor potencial ofensivo; (xi) por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 9 9 deste Código” contida

Eficácia do processo de conhecimento... Finalidade da norma. Proporcionalidade... O CPC prevê de maneira expressa o poder geral de cautela - que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301 , ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante

No reconhecimento de pessoas, a regra jurídica acenada tem valia pela recomendação de observância de formalidades, visando possibilitar maior eficácia (certeza) no procedimento de reconhecimento... Esta Corte Superior, inicialmente, entendia que"a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal , porquanto... O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja

Perda da eficácia. Extinção sem exame do mérito... Essas normas devem ser observadas também no procedimento urgente cautelar"... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Conflito de competência. Inserção de dados falsos em sistema de dados federais

A norma que teria sido objeto de interpretação está contida nos artigos 3º e 5º da Lei Complementar n. 70 /1991 e da Lei n. 9.715 /1998, respectivamente... Já a norma expressamente interpretativa seria a contida no artigo 29 da Lei 10.865 /2004, cuja redação é a seguinte: "As disposições do art. 3º da Lei Complementar n. 70 , de 30 de dezembro de 1991, do... Em síntese, existem duas normas a serem analisadas: (a) a norma que teria sido objeto de interpretação; (b) e a norma expressamente interpretativa

O conselheiro ressaltou que foram observadas as determinações contidas na sentença proferida no Caso Ximenes Lopes vs... relação aos interesses ideológicos, Bruno identifica algumas reações políticas, como dois projetos de decreto legislativo, um no senado (PDL 152/23) e outro na câmara (PDL 81/23), para suspender a eficácia... A norma orienta pela preferência ao tratamento em meio aberto, em serviços comunitários e em diálogo permanente com a RAPS (rede de atenção psicossocial)

Outrossim, caso a escolha do responsável pela realização do leilão recaia sobre auxiliar do comércio, a norma contida no § 1º do art. 31 da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas autoriza... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL Tema Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros dos Tribunais de Contas... Trata-se de um resultado decorrente de uma prévia eficácia que se sucedeu no direito material"

Após a vigência da MP 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656... Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade atendimento prioritário do seu melhor interesse e... A partir da análise dessas regras supracitadas, percebe-se a nítida intenção do legislador de autorizar a revisão ou a exclusão apenas da "multa vincenda", ou seja, a decisão não pode ter eficácia retroativa