Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova... ) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA... intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA

De todo modo, a nova interpretação do TSE afigura-se corretíssima, dada a opção feita pelo legislador ao adotar o dolo específico como requisito subjetivo para a configuração das hipóteses de improbidade... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade... No mesmo sentido, cito também o decido no Recurso Ordinário Eleitoral n. 060093654 e no Recurso Ordinário Eleitoral n. 060069894, ambos decididos após a referida alteração na Lei de Improbidade Administrativa

Segundo o magistrado, a lei 8.429 /92, com as alterações promovidas pela lei 14.230 /21, estabeleceu que a medida de indisponibilidade de bens não pode mais recair sobre bem de família (nova redação do

O relator destacou que a Lei 14.230 /2021 promoveu alterações na Lei 8.429 /1992 , inclusive em dispositivos que cuidam da temática afetada... Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou a nova lei no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, que trata da possibilidade, ou não, de sua aplicação retroativa

Contudo, a nova redação sobre a matéria na Lei n. 8.429 /1992, dada pela Lei n. 14.230 /2021, o art. 16, e § 3º, da Lei 8.429 /1992, advinda supervenientemente ao julgamento da Corte de origem, passou... Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 ( LIA ), art. 11 , I (com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021) PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1199/STF ############################################

Nova edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal no ar! Confira os destaques abaixo e acesse a íntegra do material divulgado CLICANDO AQUI . Até a próxima... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL – PENALIDADES E SANÇÕES Lei de Improbidade Administrativa... (Lei 8.429 /1992 - LIA ) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente

Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso... Caros leitores, Hoje vou apresentar a vocês os destaques da mais nova edição do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Para acessar todos os detalhes e o conteúdo completo da... DESTAQUE: A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230 /2021), tem aplicação

DESTAQUE: Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , a nova previsão específica em seus... Condenação fundada no caput do art. 11 da LIA . Alteração pela Lei n. 14.230 /2021. Expressa tipificação no inciso XII do mesmo artigo. Continuidade típico-normativa

DESTAQUE Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , a nova previsão específica em seus... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 37, § 1º Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), art. 11 , caput e XII Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 800... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Haverá abolição da figura típica da Lei de Improbidade Administrativa quando a conduta anteriormente tipificada sob a antiga redação do art. 11 da LIA se tornar irrelevante

nº 10.522 , de 19 de julho de 2002; inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa proposta contra o sócio majoritário ou administrador com base na Lei nº 8.429