Nulidade Pela Ausência do Exame de Corpo de Delito em Notícias

O réu afirmou, em solo policial e em juízo, que foi agredido pelos PM’s que efetuaram sua prisão em flagrante, versão dos fatos compatível com o laudo de corpo de delito às fls. 55-56, e-STJ e abraçada... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental."... de furto, tendo em vista que a legalidade da própria localização da res furtiva, bem como da confissão ofertada pelo réu pendem de exame pelo Poder Judiciário

"Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito... As instâncias ordinárias rechaçaram a alegação de nulidade da prova obtida na busca pessoal e condenaram o réu por tráfico de drogas... definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da medida depende de um exame

NULIDADES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS PELO ÓRGÃO JULGADOR... afirma (e-STJ, fl. 81): In casu, a materialidade dos diversos crimes de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal ) perpetrados pelo acusado contra (...) restou demonstrada pelos laudos de exame de corpo de delito... assim se manifestou (e-STJ, fl. 40): A materialidade dos diversos crimes de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal ) perpetrados pelo acusado contra (...) restou demonstrada pelos laudos de exame de corpo de delito

de Corpo de Delito (Cadavérico) nº 1286/21 (ID. 82880928)... A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado... No caso em exame, verifico que o acórdão impugnado se limitou a afirmar que as qualificadoras" encontram guarida nas provas coligidas aos autos "(fl. 2.085)

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... DE- CRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ART. 125 , §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... Para a adequação típica do delito em questão, exige-se que o objeto material do delito, qual seja, o artefato explosivo, seja capaz de gerar alguma destruição, não podendo ser tipificado neste crime a

Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para... A adequada interpretação do art. 244 do Código de Processo Penal é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização... Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. Art. 244 do CPP . Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita

a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas... por falta de provas da materialidade delitiva, não podendo essa ser confundida com mera nulidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, aduziu o insurgente ter direito líquido e certo à promoção por ato de bravura, apontando ilegal o ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar estadual de

************************************************************************* SÚMULA N. 659 4 > A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos... Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas