Pedido de Pedido de Quebra de Sigilo Bancário em Notícias

O caso concreto diz respeito à quebra de sigilo bancário e fiscal de um vereador de São Paulo, determinada pela Justiça estadual a pedido do Ministério Público para apurar suposto ato de improbidade administrativa... A defesa buscou a remessa do caso à Justiça Eleitoral, mas o Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) negou recurso, ao avaliar que o pedido de quebra de sigilo visa apurar a prática de atos de improbidade

Caixa dois O caso concreto diz respeito à quebra de sigilo bancário e fiscal de um vereador de São Paulo, determinada pela Justiça estadual a pedido do Ministério Público para apurar suposto ato de improbidade... A defesa buscou a remessa do caso à Justiça Eleitoral, mas o TJ/SP negou recurso, ao avaliar que o pedido de quebra de sigilo visa apurar a prática de atos de improbidade administrativa, cabendo, portanto

Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões... à instrução do Procedimento Investigatório Criminal nº 00829.00008/2015, amparado nas informações coligidas na investigação, no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL nº 001/2.15.0101938... No ponto, advirta-se que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que"A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva

Pondera que "a representação pela quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático faz referência a um Relatório Fiscal desacompanhado de qualquer documento acerca das diligências que supostamente lhe garantem... de decretar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de 53 (cinquenta e três pessoas físicas e jurídicas), em face da manifesta ausência de motivação, uma vez que decretada a partir do mero relato, desacompanhado... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova –nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos

COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO NO CASO OS AUTOS... do sigilo fiscal, por meio da instauração de procedimento administrativo... O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 973). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 979-986). É o relatório. Decido

24) Pondera que "não é autorizado à Autoridade Policial, sem qualquer justificativa, levar a efeito uma medida cautelar sem controle judicial, promovendo inequívoca quebra de sigilo bancário dos pacientes... Assevera que "a requisição de dados bancários e fiscais sigilosos, pedido diretamente pelas autoridades responsáveis pela investigação e persecução penal, sem autorização judicial, permanece ilegal" (fl... Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados

O relator compreendeu que não era o caso de autorizar as quebras dos sigilos bancário e fiscal dos agravados" O autor da ação foi defendido pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados... Foi feito um pedido extrajudicial de devolução dos valores, mas a dupla sequer respondeu os questionamentos do autor da ação. Diante disso, o empresário apresentou ação judicial... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução

Ao identificar uma suspeita de enriquecimento ilícito ou ocultação de patrimônio, o LAB- LD é acionado e, com a quebra de sigilo autorizada pela Justiça, os analistas passam a “seguir” o dinheiro na tentativa... As análises são feitas a partir dos pedidos realizados pelos delegados que conduzem inquéritos policiais... Desde o ano passado, as investigações avançaram contra os criminosos, gerando pedidos de análise de contas dos envolvidos e da estrutura financeira das quadrilhas

Pondera que "a representação pela quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático faz referência a um Relatório Fiscal desacompanhado de qualquer documento acerca das diligências que supostamente lhe garantem... de decretar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de 53 (cinquenta e três pessoas físicas e jurídicas), em face da manifesta ausência de motivação, uma vez que decretada a partir do mero relato, desacompanhado... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova -nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos

O golpe prosseguiu, culminando no pedido para que a vítima fosse até sua agência bancária para trocar a senha e repassá-la ao suposto funcionário bancário... Atualização de Aplicativos Bancários: Em algumas variações, os fraudadores afirmam que é necessário atualizar o aplicativo bancário no dispositivo da vítima... no dever de manutenção do sigilo, sobretudo por se tratar de fator preponderante para o sucesso da empreitada, já que a abordagem que se inicia com essas informações acaba induzindo o consumidor a achar