Na hipótese destes autos, constato, em juízo perfunctório - próprio deste momento processual -, a plausibilidade jurídica da pretensão e o periculum in mora , já que, tão logo iniciado o processo executório... A expedição da guia de execução está inviabilizada, in casu , pela ausência de cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente... Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius , independentemente do cumprimento do mandado