[Jurisprudência] STJ: definições sobre a posse de arma de fogo com numeração raspada
de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido... [Jurisprudência] STJ: definições sobre a posse de arma de fogo com numeração raspada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1954965/SP , decidiu que aquele que está na posse... uma arma de uso permitido’ – nesse caso, um revólver calibre 32” (Informativo de jurisprudência n. 0364, REsp. 1.036.597/RJ , Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21/8/2008). 3