Previsão Legal em Notícias

Previsão legal é parâmetro mínimo para atualização de créditos De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência... Ainda assim, o relator alertou que a previsão legal representa parâmetros mínimos para atualização dos créditos habilitados, sendo eles a data da decretação da falência ou a do pedido de recuperação judicial... Caso não haja previsão no plano, deve prevalecer o disposto no artigo 9º , II , da Lei 11.101 /2005

externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, nos termos do que consta do art. 50 , VII , da Lei de Execução Penal , uma vez que a conduta ora praticada não se amolda na referida previsão legal... De fato, é entendimento que vem sendo adotado no âmbito deste Superior Tribunal que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado, razão pela qual a interpretação... legal (fls. 95/96), pois a posse ou a utilização de celular, radiotransmissores e outros artefatos similares (itens lícitos) é vedado apenas no interior de estabelecimento prisional, àqueles que se encontram

VIII- A Prefeitura deve ter em suas Leis Orgânicas a previsão legal dentro da CF/88. RESUMO A uma clara evidência de que os Poderes Públicos erraram... não sei o nome certo pra dar ao Juiz da Comarca de Zé Doca/MA que autorizou a REINTEGRAÇÃO DE POSSE feita sem nenhum requisito legal, dos quais estão descritos neste artigo

Nova previsão legal Conforme o relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Agra Belmonte, o pedido de penhora ocorreu já na vigência do Código de Processo Civil de 2015... A nova disciplina legal afasta a impenhorabilidade de vencimentos quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem

Custo do crédito - Na sessão de hoje, ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a previsão legal diminui o custo do crédito e a demanda a um Poder Judiciário já sobrecarregado... Para Fux, a previsão está de acordo com as normas da Constituição Federal e do Código de Processo Civil sobre procedimentos que envolvem direitos reais... Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia

Ao analisar a questão, contudo, a Polícia Civil do Distrito Federal indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que não haveria previsão legal para seu aceite, alegando que a forma de remuneração, ainda

importante lembrar que a lei só passou amplamente divulgada em 2020 no meio jurídico e no meio tecnológico, quando surgiram os primeiros cursos, certificações e movimentações da lei, que já havia uma previsão legal... postura mais efetiva, de controle, de multas e sanções, mas muita gente não entende, que a ANPD nasceu com 5 pessoas, com servidores emprestados de alguns órgãos federais, e desde 2022 já existia uma previsão legal... legal de entrada em vigor em agosto deste mesmo ano, ou seja de efetivo mesmo, só temos 2 anos

jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal... legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória – como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como

CLT É massivo o entendimento de que a obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe previsão legal desde 1943 no Brasil, com a implementação da CLT , a Consolidação... desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais

Não há nenhuma previsão legal que determine o encerramento do interrogatório sem possibilidade de indagações pela defesa após a declaração da opção do exercício do direito ao silêncio seletivo pelo acusado