Princípio da Motivação em Notícias

Notoriamente, constitui princípio inerente à Administração Pública, como também é requisito dos atos administrativos a MOTIVAÇÃO, pois somente deste modo poderia o administrado compreender o teor do ato... A decisão do INSS deve ser por motivação expressa e o prazo do INSS para análise e conclusão do processo administrativo do benefício é de 30 até 90 dias... O INSS, não pode decidir pela prorrogação do processo administrativo, de análise de direitos em benefício ao segurado ou não segurado, sem devida motivação comprovada, bem como sem seguir o prazo estipulado

idConteudo=526641&ori=1 Comentário deste Subscritor: a motivação dos atos é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito e, quando conjugada com a segurança jurídica, leva a um cenário de desenvolvimento... Já o ministro Edson Fachin também acompanhava o voto de Barroso, mas considerou que seria necessário a abertura de um processo administrativo para a demissão imotivada, com observância dos princípios da... Aos colegas Advogados que precisem de auxílio com essa importante temática da motivação dos atos, poderão sempre contar conosco. E-mail de contato: thiagonaves@gmail.com

Na petição inicial, a servidora argumentou que o PAD n. 001/2023 é nulo por violar o princípio da legalidade (vício na constituição da comissão processante); da impessoalidade e da motivação (perseguição

Consequências e Princípios Constitucionais: A sentença, além de anular o auto de infração e cancelar as penalidades, ressaltou a importância dos princípios constitucionais, como o direito de não produzir... A ilegalidade do ato administrativo foi sustentada pela falta de motivação mínima para a abordagem e a ausência de indícios de embriaguez

Consequências e Princípios Constitucionais: A sentença, além de anular o auto de infração e cancelar as penalidades, ressaltou a importância dos princípios constitucionais, como o direito de não produzir... A ilegalidade do ato administrativo foi sustentada pela falta de motivação mínima para a abordagem e a ausência de indícios de embriaguez

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – DEMISSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS – MOTIVAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE... Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.”... Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos deve obediência ao princípio da impessoalidade ( CF/1988, art. 37, caput), de modo que se exige a exposição de suas razões

Dessa forma, para o magistrado, sem desprezar o princípio da imutabilidade do nome, o pedido de alteração do prenome deve ser aceito, considerando que a questão está dentro da esfera da autonomia privada... Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a substituição de um prenome por outro, não seria plausível proibir... "Diante disso, observados esses pressupostos, dever-se-ia acolher o pedido de alteração do prenome, independentemente da motivação externada pelo requerente, que poderá, por exemplo, modificá-lo integralmente

No mais, obedece ao princípio da imutabilidade, ou seja, não sofre alterações, salvo em situações excepcionais, dentre elas: prenome ridículo, equívoco no registro civil, erro gráfico, homonímia, nome... Portanto, foi entendido pelo STJ que a quebra unilateral de acordo prévio sobre o nome a ser dado ao filho, independente de sua motivação, é motivo para a alteração do registro civil, logo, sendo excepcionada

MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.573/SP , decidiu que “uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio... Desse modo, a depender das circunstâncias e da gravidade, uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in dubio pro

MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.573/SP , decidiu que “uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio... Desse modo, a depender das circunstâncias e da gravidade, uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in dubio pro