Proferir Acordao em Notícias

Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso... O ministro esclareceu que a anulação do acórdão não significa o deferimento do pedido de liberdade do réu, apenas que o tribunal de origem deve prolatar um outro acórdão, desta vez com a fundamentação... Ao decidir, o ministro apontou que a defesa tinha razão, já que o acórdão não apresentou fundamentação adequada

Leia o acórdão no REsp 2.017.064 . Fonte: STJ... das restrições cognitivas estabelecidas em relação à matéria fática e da necessidade de seu exame nas vias ordinárias (artigo 984 do CPC/1973 e artigo 612 do CPC/2015 ), de modo que as conclusões do acórdão... Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil –, o juiz pode proferir

Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória... força das restrições cognitivas estabelecidas em relação à matéria fática e da necessidade de seu exame nas vias ordinárias (art. 984 do CPC/1973 e art. 612 do CPC/2015 ), de modo que as conclusões do acórdão... estabelecido determinado regime patrimonial e teria concedido os reclamados direitos sucessórios à recorrente, à luz do artigo 1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir

Desse modo, não parece adequado admitir que, mesmo no exercício de suas funções, possa um membro da advocacia proferir discursos de ódio ou ofensas sem nenhuma relação com o caso tratado... compreensão exteriorizada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático julgamento em que se vedou a utilização da cruel expressão "legítima defesa da honra", sendo ressaltado, expressamente, no respectivo acórdão

Nessa fase marcadamente processual é de todo indevida a análise aprofundada da prova e a edição de Juízo de certeza, tarefa essa delegada aos Senhores Jurados a quem compete proferir ou não o judicium... Arguindo a ocorrência de excesso de linguagem no acórdão de pronúncia, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte estadual, nos termos do acórdão de fls. 354/356... relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017 - grifo nosso)

O Ministério público do Estado do Rio de Janeiro recorreu sobre o acórdão proferido pelo Tribunal de justiça local... Neste ato, ao proferir o voto, dando provimento ao ARE, o Ministro relator fixou a tese no seguinte de que"É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a

Em outras linhas, o juiz que conhece a prova ilegítima poderá ainda, proferir sentença ou acordão... Nesse contexto, a lei 13.964 /19 acrescentou o artigo 157 , § 5º do CPP , para determinar que, aquele juiz que toma conhecimento de uma prova ilícita não profira a decisão ou acordão

No presente caso, ao proferir a sentença condenatória, o Juiz de primeiro grau deferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois entendeu que não havia contemporaneidade dos fatos e considerou... HABEAS CORPUS Nº 856618 - SP (2023/0346737-7) RELATOR : MINISTRO Nome (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de A DA S S contra acórdão... do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro Nome, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão

Em decisão monocrática, o relator, ministro Og Fernandes, afirmou que não cabe reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por um de seus órgãos jurisdicionais... Ao proferir sua decisão, o ministro Raul Araújo, relator, observou que o simples fato de o litigante utilizar ação ou recurso previsto em lei ou – como no caso – na própria Constituição não significa litigância... Com o objetivo de reverter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que negou sua pretensão, a mulher impetrou vários recursos e outras medidas no STJ – entre eles, agravo em recurso

No caso, a magistrada, ao proferir a sentença condenatória, fixou o regime fechado para início do cumprimento de pena sob os seguintes fundamentos: "Em face da quantidade da pena imposta impossível a substituição... Por fim, conforme pontuou o STJ no acórdão impugnado (eDOC 4, p. 7), o pleito de detração não foi objeto de cognição pela Corte local... GILMAR MENDES DECISÃO: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de XXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de