Punicao em Notícias

Sobreira de Santana Flávio Dino de Castro e Costa Nísia Verônica Trindade Lima Presidente da República Federativa do Brasil https://www.migalhas.com.br/quentes/400292/lei-criminalizaobullyingeaumenta-punicao-de-crimes-co

Na data de 15 de janeiro de 2024 (segunda-feira), foi sancionada a Lei n. 14.811/2024, no qual inclui os crimes de bullying, cyberbullying e falta dolosa de comunicação à polícia do desaparecimento de criança ou adolescente por parte de pais, ou responsáveis. A lei também incluiu no rol dos crimes hediondos os delitos dê pornografia infantil, o sequestro e cárcere privado de menores de 18 anos e o incentivo à automutilação, entre outros atos cometidos contra crianças e adolescentes. Bullying e Cyberbullying: Mesmo que possa parecer que essa atitude seja mais comum entre as crianças e adolescentes, ainda é uma realidade para muitos adultos que nos vários meios sociais, para os efeitos dessa lei a prática de bullying está prevista no art. 146-A , e cyberbullying art. 146-A , PÚ ambos do Código Penal . O artigo prever que a intimidação sistemática, seja individualmente ou em grupo, por uma ou mais pessoas, de modo intencional, repetitivo e sem motivação evidente será considerado bullying.

Nesse sentido, a decisão do Tribunal visa garantir a correta aplicação das penalidades previstas no CTB , evitando a dupla punição ao proprietário do veículo... De acordo com a decisão, a punição ao proprietário não é cabível, uma vez que a lei estabelece sanções específicas para o condutor sem habilitação, não se aplicando a mesma penalidade ao proprietário

“Se você pratica uma falta leve, você tem uma punição proporcional... Ao justificar a PEC 3/2024, Dino afirmou que não é adequado manter a aposentadoria compulsória — com o recebimento de vencimentos — como punição por uma conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização... Sobre o mérito da proposta em si, creio que se trata de um anseio social, na medida em que não se compreende a aposentadoria compulsória como uma legítima punição, notadamente em casos de corrupção”, afirmou

julgamento, mesmo conhecendo a situação e as ordens superiores, foi vista como um desrespeito às decisões da Corte Superior Esta decisão levanta questões caras ao Judiciário como a possibilidade de punição

Súmula 661 - Perícia de celular para punição da falta grave "A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais."... O artigo 71 do código penal prevê a figura do crime continuado, que segundo a teoria da ficção jurídica, adota punição única para vários crimes, quando da mesma espécie, cometidos em condições que indiquem... primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços Entendendo a súmula Conforme o artigo citado, essa punição

A punição para quem viola a PDPO atualmente depende da gravidade da infração e do tipo de dados pessoais envolvidos.

Isso reforça a importância de analisar cada caso concreto e considerar os critérios estabelecidos pelo STF antes de determinar a punição do réu... estabelece que condutas de pequena gravidade, que não causem lesão significativa ao patrimônio ou que não apresentem periculosidade social relevante, devem ser consideradas atípicas e não ensejar punição

“Nesse sentido, a garantia da liberdade durante o processo criminal resguarda o acusado de sofrer punições antecipadas, permitindo-lhe continuar desempenhar suas obrigações enquanto aguarda o desfecho

Em síntese, não se admite, pelo mesmo fato, mais de uma punição... Agravo regimental desprovido. ( AREsp 1.942.272 , ministra Nome) Alega que os pacientes sofreram “dupla punição pela mesma conduta”... Ora, se um de seus requisitos é a unidade de fato, resta clara a inadmissibilidade de sua dupla punição. Não pode uma conduta ser duplamente castigada