Quebra do Sigilo Bancário em Notícias

Pondera que "a representação pela quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático faz referência a um Relatório Fiscal desacompanhado de qualquer documento acerca das diligências que supostamente lhe garantem... de decretar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de 53 (cinquenta e três pessoas físicas e jurídicas), em face da manifesta ausência de motivação, uma vez que decretada a partir do mero relato, desacompanhado... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova –nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos

Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões... DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL nº 001/2.15.0101938-2 e no PEDIDO DE ACESSO A DADOS DE REGISTRO TELEFÔNICO DOS INVESTIGADOS VIA SITTEL nº 001/2.16.0049800, ambos em tramitação nesta Vara Criminal, a fim de... No ponto, advirta-se que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que"A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva

Na ação foi requisitada a quebra do sigilo bancário do grupo empresarial e dos sócios para reaver os prejuízos dos investidores.

24) Pondera que "não é autorizado à Autoridade Policial, sem qualquer justificativa, levar a efeito uma medida cautelar sem controle judicial, promovendo inequívoca quebra de sigilo bancário dos pacientes... Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados... Assevera que "a requisição de dados bancários e fiscais sigilosos, pedido diretamente pelas autoridades responsáveis pela investigação e persecução penal, sem autorização judicial, permanece ilegal" (fl

sigilo bancário sem a devida ordem judicial... Inconformado, o réu apelou da sentença que o condenou a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, sustentando que as provas foram obtidas mediante a quebra do

COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO NO CASO OS AUTOS... do sigilo fiscal, por meio da instauração de procedimento administrativo... denúncia anônima, possui legitimidade para diligenciar investigações preliminares para aferição da plausibilidade da denúncia, como ocorreu no caso destes autos de forma antecedente à requisição de quebra

O caso concreto diz respeito à quebra de sigilo bancário e fiscal de um vereador de São Paulo, determinada pela Justiça estadual a pedido do Ministério Público para apurar suposto ato de improbidade administrativa... A defesa buscou a remessa do caso à Justiça Eleitoral, mas o Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) negou recurso, ao avaliar que o pedido de quebra de sigilo visa apurar a prática de atos de improbidade

Juliana Nascimento: A investigação começou com o afastamento do sigilo bancário dos beneficiários que receberam os valores com o golpe. Notamos que todos eles eram do mesmo estado, o Ceará... Depois, com a quebra do sigilo telemático, conseguimos chegar nas conexões de internet, de onde eram enviadas mensagens para as vítimas

Caixa dois O caso concreto diz respeito à quebra de sigilo bancário e fiscal de um vereador de São Paulo, determinada pela Justiça estadual a pedido do Ministério Público para apurar suposto ato de improbidade... A defesa buscou a remessa do caso à Justiça Eleitoral, mas o TJ/SP negou recurso, ao avaliar que o pedido de quebra de sigilo visa apurar a prática de atos de improbidade administrativa, cabendo, portanto

O relator compreendeu que não era o caso de autorizar as quebras dos sigilos bancário e fiscal dos agravados" O autor da ação foi defendido pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução