Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 783 - 22 de agosto de 2023
DESTAQUE Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança... de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança" (STF, Pet 5.397 AgR, Rel... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso ordinário constitucional. Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal . Rol taxativo