Regulamentação em Notícias

O destaque é a regulamentação da reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), que deve ser enviada ao Congresso pelo Executivo nos próximos dias.

Só vai ser igualada enquanto não houver regulamentação do Congresso.”... “A ausência de regulamentação torna o assunto uma balbúrdia, porque abre espaço para decisões de todas as ordens... Conforme o voto de Fachin, até que sobrevenha a respectiva regulamentação, os pedidos devem ser acolhidos e equiparados, no que couber, à licença-maternidade

A medida reflete a pressão popular contra a regulamentação da liberdade de expressão em um ambiente democrático... Em uma decisão marcante, a Câmara dos Deputados decidiu arquivar o Projeto de Lei 2630, que visava a regulamentação das redes sociais no Brasil

Imagem: CDIAS Tecnologia Hoje (28 fev. 24) foi publicada a Resolução 843/24/RDC/ANVISA, que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária destinados à oferta no território nacional. Embora publicada em 28 de fevereiro de 2024, as regras da Resolução entrarão em vigor no dia 1º de setembro de 2024 , por disposição de seu art. 41. A Resolução possui cinco capítulos sobre as seguintes matérias: Disposições preliminares (arts. 1º-2º); Requisitos gerais para regularização de alimentos embalagens (art. 3º-10); Requisitos específicos para registro e revalidação, cancelamento e alterações pós-registro (art. 11-20); Requisitos específicos para notificação e avaliação, manutenção, cancelamento e alterações da notificação (arts. 21-25); Comunicado de início de fabricação ou importação e alteração e cancelamento do comunicado (arts. 26-29); Disposições finais e transitórias (art. 30-41). As disposições preliminares cobrem o objeto

O Decreto nº 63.341/2024, publicado no DOC-SP de 11/04/2024 regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024, a promover a regularização dos débitos referidos na citada Lei, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2023 . Os débitos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2024 caso tenha sido lançados até 31/12/2023. Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ao SIMPLES Nacional e incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município. A formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico

Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa , para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA... A Quinta Turma passou a entender que "a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a ANVISA considera que a competência para regular o cultivo

Enquanto o artigo terceiro lista cerca de dez princípios para regulamentação da matéria definida, o art. 4º estabelece duas diretrizes da regulamentação... Diretrizes (art. 4º) Já o art. 4º estabelece as diretrizes da futura regulamentação... Disso se infere que a regulamentação poderá trazer consequências no mercado de capitais e no mercado de câmbio

A CVM mantém suas competências na regulamentação e supervisão de valores mobiliários, independentemente de serem digitais ou não... A Agenda Regulatória da CVM para 2023 prevê o desenvolvimento de regulamentação para mercados organizados de valores mobiliários, incluindo os tokenizados... O Decreto não abrange as atividades com tokens que representam valores mobiliários, que devem seguir a regulamentação da CVM, principalmente em relação a ofertas públicas de distribuição

Os próximos passos da Reforma Tributárias serão a regulamentação detalhada. Entenda os prazos e as atividades legislativas que moldarão o futuro da tributação no Brasil... Marina Ramos/Câmara dos Deputados Os Próximos Passos da Reforma Tributária: Da Promulgação à Regulamentação Com a finalização da PEC em 20.12.2023, a PEC 45 tornou-se a Emenda à Constituição nº 132/2023

No entanto, ela ressalta que não existe vedação para a regulamentação em lei ordinária, assim como foi feito com a normatização de atividades de trabalhador em motocicleta... Jussara Lima ainda alega que não há na CLT a regulamentação das atividades que são exercidas em condições insalubres, sendo atribuição do Ministério do Trabalho a elaboração de normas regulamentadoras... fornecer aos profissionais os equipamentos de proteção individual adequados à atividade desenvolvida, visando à prevenção de riscos à saúde e à segurança no desempenho de suas funções, conforme regulamentação