Criptoativos e Ativos Virtuais vão passar a serem regulados

NOTICIA

O Governo Federal, no dia 14/06 publicou um Decreto sobre Ativos Virtuais, estabelecendo o Banco Central como regulador responsável pela autorização e supervisão desses serviços. A CVM mantém suas competências na regulamentação e supervisão de valores mobiliários, independentemente de serem digitais ou não.

O Decreto não abrange as atividades com tokens que representam valores mobiliários, que devem seguir a regulamentação da CVM, principalmente em relação a ofertas públicas de distribuição. Negociações secundárias envolvendo tokens como valores mobiliários devem ser conduzidas por entidades autorizadas pela CVM.

A CVM aprovou projetos no âmbito do Sandbox Regulatório para emissão e negociação de valores mobiliários representados por tokens. A Agenda Regulatória da CVM para 2023 prevê o desenvolvimento de regulamentação para mercados organizados de valores mobiliários, incluindo os tokenizados. A CVM destaca a importância de diálogo e cooperação com o mercado de criptoativos para construir um arcabouço regulatório adequado a esses ativos.

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