Requisição de Pequeno Valor em Notícias

de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição da Republica... Weber, a decisão do TRF-3 divergiu da jurisprudência do Supremo de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisões judiciais devem ser feitos por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor... A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades

quantia, em Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015... Ademais, a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo... Reconheceu o STJ que o cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 ; e o fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a

Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor... valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463 /2017 , está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /1932... O artigo 2º da Lei 13.463 /2017 cancelou os precatórios e as RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira

de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463 /2017, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /1932... cinco anos Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor... O artigo 2º da Lei 13.463 /2017 cancelou os precatórios e as RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira

O pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento, incluindo reflexos como gratificação natalina e adicional de 1/3 de férias, deverá ser efetuado mediante Requisição de Pequeno Valor... Valor (RPV), com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal

de Pequeno Valor (RPV)... decisão ainda condenou o IPERN a pagar as diferenças remuneratórias entre a impetração do mandado de segurança, ocorrida em 5 de dezembro de 2019, e a data da implantação, por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor

Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor... valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463 /2017 , está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /1932... O artigo 2º da Lei 13.463 /2017 cancelou os precatórios e as RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DISPENSA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA Obrigações... em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para... de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório ADI 5.706/RN , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado

A decisão, tomada hoje em Maceió, visa uniformizar e simplificar o processo de liberação de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios através do sistema de pagamento instantâneo.

DESTAQUE: A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463 /2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto... Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório