Ação Cautelar de Busca e Apreensão dos Documentos em Notícias

Busca e apreensão em escritório de advocacia Em outro pedido de extensão na Reclamação (RCL) 36542, o ministro Gilmar Mendes revogou a medida de busca e apreensão nos endereços profissionais do advogado... Segundo a OAB, a juíza Gabriela Hardt, apesar do parecer contrário do Ministério Público Federal, determinou a busca e apreensão de documentos no antigo escritório de Batochio, que constaria dos sistemas... Segundo Gilmar Mendes, o deferimento pelo juízo de Curitiba da busca e apreensão contra o advogado ultrapassou os limites da legalidade

Na ação, a Ordem dos Advogados do Brasil questionou os limites legais de busca e apreensão feita em escritório e argumentou que, embora o advogado não seja blindado contra investigações de conteúdo criminal... A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir o compartilhamento de dados e informações de cliente de escritório de advocacia onde se cumpria busca e apreensão... "A jurisprudência, em consonância com a legislação, quando se cuida de busca e apreensão, tem confirmado o tratamento diferenciado e excepcional conferido aos escritórios de advocacia, no que tange à delimitação

Na ação, a Ordem dos Advogados do Brasil questionou os limites legais de busca e apreensão feita em escritório e argumentou que, embora o advogado não seja blindado contra investigações de conteúdo criminal... A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir o compartilhamento de dados e informações de cliente de escritório de advocacia onde se cumpria busca e apreensão... "A jurisprudência, em consonância com a legislação, quando se cuida de busca e apreensão, tem confirmado o tratamento diferenciado e excepcional conferido aos escritórios de advocacia, no que tange à delimitação

Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator de Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal... "A medida cautelar de busca e apreensão contra membros do Congresso Nacional, que deva ser efetivada em dependências de qualquer das Casas que o compõem, não está sujeita, para efeito de sua implementação... Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello julgou inviável pedido de HC — impetrado pela Mesa Diretora do Senado Federal — que questionava mandado de busca e apreensão no gabinete do senador Fernando

Ao aprofundar a investigação — e com base em ações penais e inquéritos correlatos envolvendo os mesmos agentes —, o juiz concluiu pela necessidade da decretação da prisão preventiva e de medidas de busca e apreensão... e apreensão em residências e escritórios... O ex-governador é acusado de integrar organização criminosa à qual se atribuem os crimes de peculato, fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva, uso de documentos falsos e lavagem de capitais

A medida cautelar serve justamente para tentar encontrar documentos mantidos sigilosamente, longe dos olhos do público e das autoridades de investigação"... Barroso também descartou os argumentos da Procuradoria-Geral da República, que foi contra o pedido da PF para realizar buscas e apreensões... Em ofício ao presidente da corte, ministro Dias Toffoli, Barroso prestou esclarecimentos sobre a decisão que autorizou mandados de busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE

não há documento a ser objeto de busca e apreensão, pois o fornecimento das informações pleiteadas pelas supostas vítimas exige somente pesquisa no sistema informatizado da empresa de comunicação... Salomão ressaltou que, no caso analisado, as sanções processuais aplicáveis à recusa de exibição de documento – presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e busca e apreensão – seriam inócuas... Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de

As buscas e apreensões têm como objetivo reunir documentos e outros elementos que possam comprovar suspeitas do recebimento de vantagens financeiras indevidas, indicativos de combinações de decisões judiciais... Os nomes dos alvos das medidas cautelares não serão divulgados, uma vez que as investigações são sigilosas... As ações, requeridas pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Além do mais, as sanções processuais aplicáveis à recusa de exibição de documento – presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e busca e apreensão (artigos 359 e 362 do CPC/1973)–, revelam-se... Tal obrigação não se confunde com a pretensão cautelar de exibição de documento, a qual era regulada pelo artigo 844 do CPC/1973... Assim, não configura hipótese de incidência do entendimento plasmado na Súmula 372/STJ ("na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") e reafirmado no Recurso Especial

Reputou que o pedido formulado nesta ação busca eliminar completamente o direito de liberdade dos menores, o núcleo essencial, indo além dos limites imanentes ou “limites dos limites” desse direito fundamental... Inicialmente, o colegiado converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito... Por conseguinte, o colegiado cassou as medidas cautelares anteriormente impostas ao extraditando