Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

O art. 1º , inciso II , alínea l da LC nº 64 /90 garante o direito do servidor à percepção dos seus vencimentos integrais durante o período da licença... O afastamento é obrigatório para que os candidatos não sejam considerados inelegíveis, nos termos da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades... No caso de servidores federais, a Lei nº 8.112 /90 garante a licença para atividade política, mesmo benefício concedido aos servidores estaduais, previsto na Lei Estadual nº 0066/93

As duas últimas alíneas foram inseridas na LC 64 /90 após as alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa... Outros casos de Inelegibilidade A advogada Maria Cláudia Bucchianeri, segunda palestrante da tarde, abordou as alíneas ‘m’, ‘n’, ‘o’ e ‘q’, do inciso I , do Art. 1º da LC nº 64 /1990... Abordando trechos da LC nº 64 /1990, ele explanou sobre os bens jurídicos tutelados pela alínea ‘l’ do inciso I, Art. 1º da referida lei, os quais são, precipuamente, a probidade administrativa e a moralidade

da Lei nº 9.504 /97 – Lei das Eleicoes e se distingue das desincompatibilizações previstas na Lei Complementar nº 64 /90... mídia, em razão da exposição de sua imagem ou da voz em veículos de massa - como o rádio e a TV, obtenham vantagem sobre os demais concorrentes ao pleito.O afastamento está previsto no artigo 45 , § 1º... a vedação e seja escolhido em convenção partidária, a emissora ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, pena duplicada em caso de reincidência (Lei nº 9.504 /97, art

ART. 1º , I , P, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. DIRIGENTE. PESSOA JURÍDICA. RESPONSÁVEL. DOAÇÃO ILEGAL. REEXAME. DESPROVIMENTO. 1... A Lei Complementar 64 /90, estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , causas de inelegibilidade, e dispõe em seu artigo 1º , inciso I , alínea p , que são inelegíveis “a pessoa... A jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral nos julgados afetos à aplicação da inelegibilidade do art. 1º , I , p da LC 64 /90, tem considerado irrelevante (i) ausência de manifestação da parte

299 do Código Eleitoral comina pena privativa de liberdade (Lei Complementar nº 64 /90, art. 1º , alínea e, item 4 e alínea j)... /multa, em regime aberto.A sanção resulta da Ação Penal Nº 991-71.2009.6.03.0000 , movida pelo Procuradoria Regional Eleitoral (PGE), por conta da prática do crime de corrupção eleitoral, previsto no art... por órgão colegiado, a parlamentar ficará inelegível pelo prazo de 8 anos a contar da eleição, e desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, uma vez que o art

Temas - AS INELEGIBILIDADES DA LEI DA FICHA LIMPA E O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS FRENTE AO ART. 1º , INCISO I , ALÍNEA g, DA L g I COMPLEMENTAR Nº 64 /90; - CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS: A ESCOLHA E O REGISTRO

Os recorrentes estão listados no art. 1º, inciso I, alínea ‘e’, número 4 , da Lei Complementar nº 64 /90 com a redação trazida pela Lei Complementar nº 135 /2010, ou seja, condenados por decisão proferida... 299 do Código Eleitoral , c/c o art. 71 do Código Penal... do delito de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral ), na modalidade ativa, por pelo menos quatro vezes, em razão de entrega de combustível como forma de condicionar o exercício do voto

A obra trabalha a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e a definição dos aspectos da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , g , da Lei Complementar n. 64 /90, com a redação dada pela Lei Complementar

da Lei Complementar 64 /90, cujo prazo passou a ser de oito anos”... médico das pessoas carentes, e legítima a determinação de bloqueio de verbas públicas que assegurem o cumprimento da decisão condenatória, sem que se possa alegar, quanto à ordem de bloqueio, ofensa ao art... mesmo haver transcorrido o prazo da sanção de três anos, imposta por força de condenação pela Justiça Eleitoral, não afasta a incidência da inelegibilidade constante da alínea ‘d’ do inciso I do artigo 1º

b) "A expressão"pena"(prevista ao final da alínea I, inciso I, art. 1º , da LC 64 /90) engloba, além do cumprimento do prazo de suspensão dos direitos políticos, o integral adimplemento pelo pretenso candidato... em qualquer das hipóteses da alínea e, inciso I, art. 1º?"... c) "Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sentença penal condenatória, incide ao candidato o óbice da Lei da Ficha Limpa (LC 64 /90 com redação dada pela LC 135 /10) consubstanciado