Validade do cumprimento da pena eleitoral começa com execução das imposições

Para o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, o cumprimento da pena começa a valer a partir do instante em que todas as imposições tenham sido completamente executadas, não apenas a partir do fim dos direitos políticos e do ressarcimento ao erário. O entendimento foi unânime.

Segundo o ministro Henrique Neves, que foi seguido pelos demais membros do TSE, a medida vale “inclusive no que tange a eventual perda de bens, perda de função pública ou quaisquer outras penas”.

A resposta trata de um dos três temas abordados em uma consulta feita pelo Partido Progressista (PP) à corte eleitoral. Outros dois pontos, que tratam do enquadramento à Lei da Ficha Limpa e da prescrição da pretensão punitiva, foram negados pelo TSE. Estas foram as perguntas feitas pelo partido:

a) "Faz coisa julgada...