Código Penal Brasileiro em Notícias

(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4ª edição. Ed. JusPodivm: Salvador, 2016)... a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848... de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública

Além disso, a empresa concorrente, em sua argumentação, realiza uma excessiva infantilização do consumidor médio brasileiro, como se a partir de determinada peça publicitária tudo fosse levado ao pé da

jurisdicional, que é o principal objetivo perseguido pelas normas processuais especiais que integram o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis que já se delineia no ordenamento jurídico brasileiro... apresentam-se desnecessárias maiores considerações a respeito de a conduta narrada no Processo Administrativo Disciplinar - PAD caracterizar, ou não, o crime de assédio sexual previsto no art. 216-A do Código Penal

Ao analisar o pedido no caso de Narbondo, a ministra Maria Thereza destacou que, embora os homicídios tenham ocorrido na Argentina, o Código Penal italiano confere à Justiça do país a competência para... O brasileiro foi condenado à prisão perpétua na Itália pela coautoria em homicídios praticados na Argentina, em junho de 1976. As vítimas eram cidadãos italianos... Nos dois casos, por serem brasileiros natos, os condenados não podem ser extraditados, razão pela qual a Itália está pedindo que as penas sejam cumpridas no Brasil

- CP , ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB , ao definir penas para o denominados "crimes de trânsito". 2... restrita, todavia, à violação da suspensão ou da proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro " (LIMA, Renato Brasileiro... ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SANÇÃO DE NATUREZA PENAL. SÚMULA 568 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1

ARTS. 302 , § 3º (POR TRÊS VEZES), E ART. 303 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. CRIMES CULPOSOS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE... Isso porque colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 302 , § 3.º , do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de... ARTS. 302 , § 1º , III , E 306 , AMBOS DA LEI N. 9.503 /1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313 , I , DO CPP

nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ),art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da... Trata-se de uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro que, assim como a transação penal e a suspensão condicional do processo, privilegia a justiça consensual e, certamente, impactará de forma positiva... ART. 171 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964 /2019

antes da prática delitiva, conforme relatado nas contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 757): No que tange à prática do delito após o pedido de refúgio em território brasileiro... A confissão do acusado autoriza o reconhecimento da atenuante genérica do art. 65 , III , 'd', do Código Penal , ainda que o réu tenha sido preso em flagrante. 4... avaliação desfavorável das circunstâncias do crime apenas em razão da condição de refugiado do recorrente,"afrontaria o princípio da isonomia, dando azo, assim, indevidamente, a tratamento desigual entre brasileiros

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.503 /1997 , arts 306 e 309 ; Código Penal , art. 69 . ########################################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal , art. 59 ############################################################################################################ Processo AgRg no AREsp 2.115.857-MS

Na decisão, a julgadora explicou que o Código Penal Brasileiro também aborda o tema. Mas destacou que “ a análise criminal da questão não é de competência deste Juízo ”.