Decretação do Ofício em Notícias

Por tal motivo a sanção processual cabível é a decretação de nulidade do édito condenatório ante o reconhecimento da ilicitude e, na hipótese da impossibilidade de perícia da fonte primária (computador... Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.”... Por fim, acaso Vossa Excelência ou a Egrégia 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal vislumbre algum óbice procedimental à concessão dos pleitos anteriores, seja concedida a ordem de ofício, nos termos

A Lei n. 13.964 4 /2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282 2 , §§ 2º º e 4º º , e do art. 311 1 , todos do Código de Processo Penal l , vedou, de forma absoluta, a decretação... FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. LIMINAR CONFIR MADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo... Contudo, a questão principal discutida nestes autos diz respeito à nulidad e da prisão preventiv a decretada de ofício pelo Juiz quando da homologação do flagrante

Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar tão somente o monitoramento eletrônico imposto ao paciente, devendo ser mantidas as demais cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau... Adentrando na discussão da questão, reafirmo que é tranquila a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que a primariedade e bons antecedentes dos acusados ou indiciados não impede a decretação da prisão

imperioso observar também que, a par dessas disposições legais mencionadas, não se pode descuidar de uma interpretação sistemática, pois o art. 370 , caput, do CPC estabelece também que caberá ao juiz, de ofício... Assim, não há dissenso entre as partes quanto à decretação do divórcio, ficando a controvérsia restrita à partilha do bem imóvel, o qual, segundo as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, foi... a ser empregado nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio , mas ainda não decretado o divórcio, é o de que os bens adquiridos durante a separação de fato não são partilháveis com a decretação

imperioso observar também que, a par dessas disposições legais mencionadas, não se pode descuidar de uma interpretação sistemática, pois o art. 370 , caput, do CPC estabelece também que caberá ao juiz, de ofício... Assim, não há dissenso entre as partes quanto à decretação do divórcio, ficando a controvérsia restrita à partilha do bem imóvel, o qual, segundo as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, foi... a ser empregado nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio , mas ainda não decretado o divórcio, é o de que os bens adquiridos durante a separação de fato não são partilháveis com a decretação

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. 1... Certo ainda que, mesmo que sejam situações mais favoráveis ao acusado em relação à decretação da prisão, as referidas cautelares representam um constrangimento à liberdade individual... No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2

Conforme artigo 396 do Código de Processo Penal - CPP , a rejeição da denúncia de ofício deve ser operada antes da resposta à acusação. 2.1... DESCABIMENTO. 2) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO APÓS SEU RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO, ANTE A FALTA DE PEDIDO DA DEFESA... Diante desse contexto, impõe-se a decretação da nulidade da decisão que revogou o recebimento da denúncia e a rejeitou, e, por conseguinte, resta prejudicada a análise do mérito

HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 6... Inalterada a situação fática que determinou a decretação da prisão, os réus devem ser mantidos acautelados. V. Recursos desprovidos."

Magistrado que determina a decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Atuação de ofício. Constrangimento ilegal... requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa - prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício

SÚMULAS 3 > SÚMULA N. 654 A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022) ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.947.419-RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022. ( Tema 1117 ). Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefício previdenciário. Justiça do Trabalho. Ajuizamento de ação reclamatória. Reconhecimento de verbas remuneratórias. Revisão da renda mensal inicial (RMI). Decadência. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117. DESTAQUE O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do