Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

Os leitores de livros digitais (e-readers) não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária... reconhecimento da procedência nem da improcedência do pedido, mas apenas que se trata de tema com relevância para apreciação naquela instância, descreve o acórdão... O acórdão, publicado em 27 de janeiro no Diário Eletrônico, afirmou que a extensão da imunidade de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" imposto de importação

Os leitores de livros digitais (“e-readers”) não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária... ), o que não significa reconhecimento da procedência nem da improcedência do pedido, mas apenas que se trata de tema com relevância para apreciação naquela instância”, descreveu o acórdão... equipamento com finalidade exclusiva de leitura de livros digitais e acesso restrito à loja virtual através de acesso à internet para aquisição de obras, o que faria com que o equipamento gozasse da imunidade

Os leitores de livros digitais (e-readers) não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária... reconhecimento da procedência nem da improcedência do pedido, mas apenas que se trata de tema com relevância para apreciação naquela instância, descreve o acórdão... O acórdão, publicado em 27 de janeiro no Diário Eletrônico, afirmou que a extensão da imunidade de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" imposto de importação

tributária... reconhecimento da procedência nem da improcedência do pedido, mas apenas que se trata de tema com relevância para apreciação naquela instância, descreve o acórdão... usuário, diferenciando-se do papel e do jornal, imunes de tributos federais Os leitores de livros digitais (e-readers) não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária

Em suas razões finais, a ECT reitera que deve ser beneficiada com o instituto da imunidade tributária recíproca conforme previsto na Constituição , porquanto presta um serviço público de obrigação exclusiva... A decisão foi prolatada em virtude do pedido de reconhecimento da prescrição pela defesa, que alegou que, 'sendo a pena base de 3 anos, a prescrição ocorreu 8 anos depois do trânsito em julgado para a... Assim, sustenta: '[...] reconhecido que o recurso especial e o extraordinário não preenchiam os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir'

Em discussão: saber se o transporte de mercadorias realizado pela ECT está abrangido pela imunidade tributária recíproca quanto à incidência do ICMS. PGR: pelo desprovimento recurso extraordinário... PGR: pela procedência do pedido... PGR: pela procedência parcial do pedido

Em discussão: saber se o transporte de mercadorias realizado pela ECT está abrangido pela imunidade tributária recíproca quanto à incidência do ICMS. PGR: pelo desprovimento recurso extraordinário... PGR: pela procedência do pedido... PGR: pela procedência parcial do pedido

Em contrarrazões, sustenta a ECT não explorar atividade econômica, mas desempenhar serviço público de caráter obrigatório e exclusivo do Estado, motivo pelo qual gozaria da imunidade tributária... Em discussão: saber se os imóveis de propriedade da ECT estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU... Em discussão: saber se o transporte de mercadorias realizado pela ECT está abrangido pela imunidade tributária recíproca quanto à incidência do ICMS. PGR: pelo desprovimento recurso extraordinário

imunidade tributária da cota patronal... nulidade do Acórdão nº 2401-00.674 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual restaurara a condição de entidade beneficente de assistência social da primeira ré e, com isso, sua imunidade tributária... Dada nova vista ao MPF (fl. 653), este opinou pelo reconhecimento da procedência do pedido, uma vez que somente após a publicação da Portaria MJ nº 1.090, de 07.12.2000, é que a Y passou a fazer jus à

tributária... Conforme a decisão, o fato de os diretores da Fase serem remunerados excluiria a entidade do rol das beneficiadas com a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), que garante a imunidade tributária... judicial da imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal