Réu Primário, sem Antecedentes em Notícias

Destaca que é primário, possui bons antecedentes e que a simples existência de outra ação penal em curso não é suficiente para autorizar a segregação preventiva... PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , no sentido de que o réu

RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE... Não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus o paciente ao regime... Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no art. 59 do CP , é possível a substituição da pena privativa restritivas de direitos

Prisão preventiva mantida Ao requerer a liberdade provisória, a defesa alegou que o acusado é primário, possui bons antecedentes e tem ocupação lícita, fatos que, para o desembargador relator, por si só... A decisão, de relatoria do desembargador Samoel Evangelista, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 21, considerou que a manutenção da custódia preventiva do réu é medida que se impõe, frente

possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2... Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários... Concluído pelas instâncias antecedentes, os fatos de o agente registrar atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, de terem sido apreendidos petrechos para individualização das drogas

Precedentes. 3.Hipótese de paciente (primário e de bons antecedentes), menor de 21 anos de idade, na data dos fatos, condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, pelo tráfico de pequena quantidade... 2.O entendimento do STF é no sentido de que a causa especial de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006 não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu

Uma vez afastada a condenação dos pacientes pelo crime de associação ao tráfico e porque eles são tecnicamente primários, possuidores de bons antecedentes e não há, nos autos, elementos concretos a evidenciar... ao tempo do delito e, possuidores de bons antecedentes, tiveram a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. 6... permanente porventura existente entre os pacientes e os integrantes da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho; na verdade, as instâncias de origem presumiram, com base apenas no local em que os réus

Com relação à causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, são condições para que o condenado faça jus à sua aplicação: ser primário, ter bons antecedentes e não se... 'Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado... drogas apreendidas, bem como a comprovação da divisão de tarefas entre os acusados, contribuíram para a formação do convencimento dos Magistrados quanto à existência do vínculo associativo entre os réus

São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar... ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas... Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Réu se dedicava às atividades criminosas, não apenas em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, mas também porque, nos

do réu e que não se dedique ele a atividades criminosas ou integre organização criminosa... há de ser considerado primário; conduta social, não esclarecida; personalidade, que não pode ser aferida, face a ausência de laudo psicológico firmado por profissional habilitado; motivos, que, na essência... delimitadas, movimentando enormes somas em dinheiro e, em muitas comunidades, encampando o Poder Oficial, exercido pelo Estado, gerindo-as como bem entenderem, merecendo, pois, reprimenda estatal; antecedentes

"Sendo o réu primário, de bons antecedentes e sem vinculação com a criminalidade organizada, certamente a submissão ao cárcere não é a melhor saída."... Tratando o processo em análise de delito ao qual foi aplicada pena mínima inferior a quatro anos e, primários os réus, a magistrada entendeu possível a aplicação do novo instituto... anticrime (13.964/19), representa hipótese de solução consensual, que traz como consequência, uma vez cumpridas as condições estipuladas, a extinção da punibilidade, sem que conste da certidão de antecedentes