A medida atende ao disposto na Resolução 783 /2009 do Conselho da Magistratura (COMAG), que prevê revisão anual da gratificação, no primeiro trimestre de cada ano, sem prejuízo da possibilidade de alteração... O expediente foi relatado no COMAG pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que adotou o parecer do Juiz-Corregedor Coordenador, Antonio Vinicius Amaro da Silveira: Nas