Concurso de Crimes em Notícias

A qualificadora da paga (art. 121 , 2º, I, do CP ) não é aplicável aos que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime... Em caráter definitivo, pede a concessão da ordem, para excluir a qualificadora do crime de homicídio. É o relatório. Decido... Extrai-se, da inicial acusatória, que ao paciente se imputa a prática da conduta de haver assassinado a sua companheira, agindo na condição de mandante do crime

No caso, o acórdão foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em ação que investiga homicídio duplamente qualificado em concurso de agentes... O uso indiscriminado de adjetivos em relação ao material probatório colhido durante fase de investigação, além do juízo de valor em relação à materialidade da autoria do crime, configura excesso de linguagem... Na decisão, além de ordenar que o TJ-TO emita nova sentença sem os vícios oriundos do excesso de linguagem, o ministro também estendeu a decisão ao outro réu que também é acusado do mesmo crime

Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, "na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente... Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, “na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente... Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo

Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas” , reforçou o ministro... Apesar da absolvição pelo crime mencionado, a condenação pelo crime de tráfico de drogas foi mantida. Número: Habeas Corpus 809653/RJ Fonte: Sintese Criminal... O ministro Rogério Schietti, da Sexta Turma do STJ, concedeu habeas corpus para afastar o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06) imputado a um homem preso com arma e um rádio comunicador

O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da... Para fins do concurso material, em retificação, deve-se considerar a prática de treze crimes de estelionato cometidos por Fabiano Miguel Hueb , pois três crimes encontram-se prescritos... MÉRITO: ABSOLVIÇÃO -PROVA DOS AUTOS -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO -"ANIMUS LUCRI FACIENTE" - COMPROVAÇÃO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRÁTICA ESPORÁDICA DA FRAUDE PROLONGADA POR ANOS

Concurso material de crimes. Tema 1168... tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes... Imprecisão do número de crimes. Majoração de incidência da causa de aumento. Patamar máximo. Possibilidade

do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes... Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime... Entendeu a nobre corte, que a conduta de compartilhar referidos conteúdos nem sempre exige que o autor do crime armazene-as, seja em mídia física offline, seja em conteúdo na nuvem, isto porque, é possível

do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.”... Portanto, essa decisão traz clareza ao tratamento jurídico dos crimes em questão, reforçando a autonomia das condutas e permitindo a configuração de concurso material de crimes nos casos em que ambas as... Fiquem atentos às implicações dessa decisão em futuras provas de concursos e na prática profissional

Concurso material de crimes. Tema 1168... tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes... Com isso em mente, é forçoso reconhecer a autonomia de cada uma das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a aplicação do princípio da consunção

multas e sanções, mas muita gente não entende, que a ANPD nasceu com 5 pessoas, com servidores emprestados de alguns órgãos federais, e desde 2022 já existia uma previsão legal para a realização de um concurso