Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em Notícias

jurídica e da dignidade da pessoa humana", concluiu... Em ambas as hipóteses deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança

A decisão também fala que ele montou um esquema para " satisfazer seus desejos pessoais " e, com isso, " feriu aspectos íntimos da dignidade da pessoa humana, causou transtornos irreparáveis nas vítimas... funda exclusivamente em declarações unilaterais que ainda são objeto de investigação no inquérito policial acima mencionado, violando assim os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa... Ainda de acordo com o órgão, essa é a maior condenação por tráfico de pessoas do Brasil

da dignidade da pessoa humana não oferece parâmetros precisos para o cálculo da prestação pecuniária... ao proibir a construção de presídio dentro do raio de vinte quilômetros de outros já existentes e a ampliação dos edifícios prisionais com capacidade para quinhentos detentos, objetiva garantir a dignidade... da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público

O fornecimento de tratamento psicossocial adequado ao paciente judiciário é direito incontestável, integrante do fundamento da dignidade humana, imposto pela legislação interna e internacional... Ou seja, são instituições ilegais, onde a medicalização desenfreada e a segregação não servem para nada além da completa destruição da dignidade do paciente... Vale lembrar que a lei 9.455 /1997 caracteriza como tortura a exposição de pessoa em "medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei"

como o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade... Além de estabelecer seu objetivo, a Constituição prevê que um dos princípios do julgamento popular é o da "plenitude de defesa", mais abrangente que a ampla defesa dos outros processos criminais... por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio À época, os ministros consideraram que a aplicação da "legítima defesa da honra" é inconstitucional por violar princípios

“Nestes termos, não há como negar a proteção assistencial, garantida pela Constituição , pois tal ato implicaria o não atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana à parte autora... A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência... Portanto, entendo que a melhor solução para o presente caso é o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 01/07/2022”

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PRODUÇÃO E CONSUMO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITO À INFORMAÇÃO... da pessoa humana ( CF/1988 , art. 1º , III ), especialmente das pessoas com deficiência... objetivos fundamentais da República ( CF/1988 , art. 3º , I , III e IV ), à garantia da existência digna de todos — conforme os ditames da justiça social ( CF/1988 , art. 170 , caput)—, e à promoção da dignidade da pessoa humana

Dessa forma, o desembargador enfatizou que, uma vez que é possível o reconhecimento de diversos conceitos de família e que os princípios da dignidade da pessoa humana e da prioridade dos interesses da

A dignidade humana é direito de caráter constitucional intrínseco à personalidade humana e passível de reparação por danos... Essa proteção da população LGBTQI+ decorre de um entendimento da Suprema Corte, que flexibilizou o princípio da legalidade, tendo em vista que nenhum princípio é absoluto, com respeito à irretroatividade... honra e à imagem mensagens proferidas por meio de grupo específico criado no aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, com o proferimento de mensagens pejorativas e de baixo calão direcionadas à pessoa

da humana — em favor de direitos igualmente relevantes, desde que ela seja razoável e proporcional... sentido da possibilidade excepcional de restrição da liberdade de expressão ( CF/1988 , art. 5º , IV )— pressuposto indispensável ao funcionamento da democracia e que se legitima como expressão da dignidade... empresariais típicas, o que não se alterou com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /1998, que determinava a incidência de PIS /COFINS sobre qualquer receita auferida pela pessoa