Ação Anulatória de Cobrança Indevida de Débito em Notícias

De fato, conforme o art. 275, parágrafo único, do CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de conhecimento... a qual, mutatis mutandis, deve ser também aplicada ao devedor que não tenha sido incluído no polo passivo de ação de cobrança... Com efeito, apenas mediante o ajuizamento de ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, voltada à desconstituição de atos processuais inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas nos arts. 145

De fato, conforme o art. 275, caput e parágrafo único, do CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de... a qual, mutatis mutandis , deve ser também aplicada ao devedor que não tenha sido incluído no polo passivo de ação de cobrança., Rel... Com efeito, apenas mediante o ajuizamento de ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, voltada à desconstituição de atos processuais inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas nos arts. 145

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal Bem imóvel localizado no exterior recebido por herança Incidência de Imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de bens (ITCMD) Impossibilidade... Cobrança com base em Lei Estadual. Recursos Desprovidos.” (Acórdão 2013.0000132832, de 12.03.2013, Relator Desembargador Amorim Cantuária.)... Transcrevo, abaixo, o dispositivo constitucional que atribui aos Estados competência para cobrança do ITD, que é objeto do presente estudo: “Art. 155

com exigibilidade suspensa em outro processo (ação ordinária, por exemplo), ou a constituição de novos débitos e encaminhamento para execução em relação a dívidas já reconhecidas como indevidas (por... em Juízo e em muitos deles há Procuradorias diferentes para a execução e a ação ordinária (declaratória ou anulatória, por exemplo)... de débito inconstitucional)

com exigibilidade suspensa em outro processo (ação ordinária, por exemplo), ou a constituição de novos débitos e encaminhamento para execução em relação a dívidas já reconhecidas como indevidas (por... em Juízo e em muitos deles há Procuradorias diferentes para a execução e a ação ordinária (declaratória ou anulatória, por exemplo)... de débito inconstitucional)

Ação anulatória c/c reparatória. Serviços de telefonia e internet. Cobrança indevida. Restrição comercial ao nome da usuária. Não comprovação do vínculo e do débito. Inscrição indevida... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pela empresa de telefonia Brasil Telecom S/A e manteve sentença em ação de indenização... Desta maneira, caberia à requerida provar a legitimidade nas cobranças que estavam sendo feitas, em detrimento da contestação feita pela demandante acerca de ligações que não teria feito

Essas exigências, porém, são indevidas, pelo que não restou à requerente outro remédio, a não ser suscitar dúvida. 1.7. A dúvida foi instruída com documentos (fls. 16-325). 2... pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança... e aqueles mencionados, em várias oportunidades, nos autos da intimação judicial; além disso, era necessária a projeção do valor para a purgação da mora, pelo prazo de noventa dias ou mais, porque na ação

A loja, então, ajuizou a ação anulatória de débito fiscal com o objetivo de que a multa fosse declarada nula... Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação de tutela. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial. Multa administrativa. Legalidade... indevida

questão. 3.4.2 O examinando deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos quatro campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas

Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor... Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais... Gabarito comentado: A ação referida no parecer, consoante jurisprudência assente, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade