STJ Fev23 - Absolvição em Ocrim por falta de estabilidade - Tipo Penal da Tortura mediante Sequestro
III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506694- 42.2019.8.26.0228)... No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , os recorrentes alegam violação ao artigo 2º , da Lei 12.850 /13 e artigo 386 ,VII, do Código de Processo Penal , quanto a... Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2033052 - SP (2022/0325674-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 105