INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP . NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA.
A Súmula 17/STJ bem exemplifica a linha aqui exposta: os crimes de falsidade (arts. 297 a 299 do CP ) e estelionato (art. 171 do CP ) localizam-se, topograficamente, em seções diferentes do CP e tutelam
Tem-se que a conduta narrada se subsome ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 , caput, do Código Penal e não ao art. 301 , § 1º , do CP , uma vez que a vantagem não possui natureza pública."... Em recurso, a funcionária requereu a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 301 do CP , que dispõe sobre atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância
de boa-fé, a adquira, receba ou oculte’’, e no artigo 297 : ‘’Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro’’... O homem foi enquadrado no artigo 180 do Código Penal : ‘’Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro
A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um grupo de mulheres por falsificação de documento público, prática do delito previsto no arts. 304 c/c 297 do Código Penal... outra cumprirá pena em regime semiaberto por se tratar de ré reincidente; e a outra teve a pena substituída em privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44 , do Código Penal
Ele foi acusado de falsificar documento público, usurpar o exercício de função pública e denunciação caluniosa (artigos 297 , 304 , 328 e 339 do Código Penal ).
do Código Penal... de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... Na ocasião em que proferido o édito condenatório, o magistrado declarou extinta a punibilidade, pelo perdão judicial, do acusado colaborador [Lei 9.807/1999, art. 13 (1) c/c o Código Penal ( CP ), art