STJ Out23 - Dosimetria Irregular - Motivos: ganância e Lucro fácil são intrínsecos ao tipo - Lei de Drogas
Ultrapassado tal ponto, no que concerne ao pleito de aplicação da minorante do chamado “Tráfico Privilegiado” prevista no artigo 33 3 , § 4º º , da Lei nº 11.343 3 /06, insta salientar que “a criação da... Nesse prisma, a benesse legal inserta no § 4º º , do art. 33 3 , da Lei nº 11.343 3 /06, é destinada ao traficante ocasional, assim considerado aquele que cumulativamente “seja primário, de bons antecedentes... § 4º , da Lei n. 11.343 /2006