Art. 11, § 10 da Lei 9504/97 em Notícias

A discussão jurídica centrou-se na interpretação do parágrafo 10º do artigo 11 da Lei 9.504 /1997, que preceitua que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no... Lei nº. 9.504 /97, ao restringir o conhecimento pela Justiça Eleitoral de causas de inelegibilidade ocorridas após a data do registro, teria ido de encontro à Constituição Federal de 1988 no ponto em que... Dentre os argumentos jurídicos apresentados pelos magistrados, destacou-se o voto do ministro Luiz Fux que, com muita propriedade e consistência, sustentou que o referido parágrafo 10º do artigo 11 da

"Por isso, pouco importa que aquela decisão judicial tenha sido revogada após o pedido de registro, haja vista que a ressalva prevista na parte final do referido § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504 /97 só

O partido ajuizou a Adin 4856 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo que o Supremo dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que... O ministro Celso de Mello observou, em sua decisão, que a regra questionada, inscrita na Lei 9.504 /97, está em vigor desde a edição da Lei 12.034 , de 29/09/2009, há mais de três anos, o que, segundo

O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que trata da verificação das condições de elegibilidade... Leia mais Negada cautelar em ADI sobre Lei das Eleicoes O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de medida cautelar requerido pelo Partido Social Democrático (PSD

O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que trata da verificação das condições de elegibilidade... Decisão O ministro Celso de Mello observou, em sua decisão, que a regra questionada, inscrita na Lei 9.504 /97, está em vigor desde a edição da Lei 12.034 , de 29/09/2009, há mais de três anos, o que

O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que trata da verificação das condições de elegibilidade

O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que trata da verificação das condições de elegibilidade... Decisão O ministro Celso de Mello observou, em sua decisão, que a regra questionada, inscrita na Lei 9.504 /97, está em vigor desde a edição da Lei 12.034 , de 29/09/2009, há mais de três anos, o que

O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que trata da verificação das condições de elegibilidade... Decisão O ministro Celso de Mello observou, em sua decisão, que a regra questionada, inscrita na Lei 9.504 /97, está em vigor desde a edição da Lei 12.034 , de 29/09/2009, há mais de três anos, o que... FT/AD Leia mais: 27/09/ 2012 - Partido questiona em ADI dispositivo da Lei das Eleicoes

O Partido Social Democrático (PSD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê interpretação conforme o texto constitucional para o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97, alterada... A legenda considera que, da forma como está estruturado hoje o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes , há margem para dupla interpretação por parte das Cortes Eleitorais... Por outro lado, aqueles que esbarram nas causas de inelegibilidade, a partir da nova redação da Lei Eleitoral , podem corrigir sua situação após o registro, uma vez que no novo texto as alterações que

O Partido Social Democrático (PSD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê interpretação conforme o texto constitucional para o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97, alterada... A legenda considera que, da forma como está estruturado hoje o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes , há margem para dupla interpretação por parte das Cortes Eleitorais... Por outro lado, aqueles que esbarram nas causas de inelegibilidade, a partir da nova redação da Lei Eleitoral , podem corrigir sua situação após o registro, uma vez que no novo texto as alterações que