Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

4/97. [2] Atualmente art. 41-A , § 3º, da Lei 9.504 /97: “A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.” [3] Atualmente não se admite: Agr.Reg... Exemplifiquemos: os casos em que as ações judiciais eleitorais discutem “conduta vedada”, com base no inciso VII do artigo 73 da Lei 9.504 -97, gastos com publicidade... E que seja garantida a possibilidade de dedicação exclusiva do juiz durante o mandato, ao menos ao juiz tribunalício. 4º

Além disto, nas gestões Lula houve avanços importantes, como: 1) Lei 12.034 /09, que acrescenta parágrafos ao artigo 41-A da Lei 9.504 /97 para ampliar o prazo de denúncia e explicitar a captação do sufrágio... responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, possibilitando, pela primeira vez na legislação brasileira, a punição do corruptor; e 4)

(compra de votos) da Lei 9.504 /97... A pena é de reclusão de até 4 anos e pagamento de multa. Cabe recurso ao TSE. Processo nº 12507 Siga nosso twitter oficial @TRESPjusbr... município, Bernabé já teve seu diploma cassado pela Corte Eleitoral paulista aos 23 de julho de 2013, por entregar dinheiro a eleitores em troca do voto, quando respondeu apenas pela infringência ao art. 41-A

São eles: O primeiro, por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504 /97), conforme sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral desta Capital, na qual lhe foi declarada inelegibilidade... Público de que o candidato está inelegível por oito anos, uma vez que possui condenação por captação ilícita de sufrágio e crime eleitoral, hipóteses que impedem o registro nos termos das alíneas e, item 4

Enfim, a proibição em debate não abrange bem público de uso comum, nos termos do art. 37 , 4º , da Lei 9.504 /97. [2] Segundo precedente do TSE: 1... Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Provimento... Art. 73 , inciso V , alínea d , da Lei 9.504 /97. 1

Enfim, a proibição em debate não abrange bem público de uso comum, nos termos do art. 37 , 4º , da Lei 9.504 /97. [2] Segundo precedente do TSE: 1... Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Provimento... Art. 73 , inciso V , alínea d , da Lei 9.504 /97. 1

Entretanto, no caso em tela, não apenas a captação ilícita de sufrágio de que trata o art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, como também o abuso de poder político e econômico de que trata o art. 22 da Lei das... Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele... da Lei das Eleicoes

5º e 8º , da Lei nº 9.504 /97, e, ainda, pela prática de captação ilícita de sufrágio identificada no transporte de eleitores, doação de material de construção e distribuição de squeezes com o fim de... 5º e 8º , da Lei nº 9.504 /97, e, ainda, pela prática de captação ilícita de sufrágio consistente no transporte de eleitores, doação de material de construção e distribuição de squeezes com o fim de... obtenção de voto, mantenho a aplicação da multa no valor de 20.000 UFIRs e a cassação do seu diploma, nos termos do art. 41-A da Lei das Eleicoes , consolidando as sanções a ele impostas em cassação do

/97... da Lei nº 9.504 /97 no caso de abandono da causa pelo autor (TSE AgR-REspe 35.740 ); (f) para interpor recurso contra a sentença de exclusão de eleitor (TSE Ac. nº 21.644); (g) em se tratando de matéria... São eles os membros do Ministério Público local (estadual ou distrital), que oficiam perante o juízo incumbido do serviço eleitoral na zona [4] ou, nas hipóteses de sua inexistência, impedimento ou recusa

da Lei 9.504 /97)... O artigo 41-A da Lei 9.504 /97 comina a sanção de cassação do registro de candidatura ou do diploma àquele que for condenado por captação de sufrágio... A primeira hipótese, perda do mandato por improbidade administrativa, está prevista no inciso V do artigo 15 , c.c. parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição