Busca e Apreensão de Veículo, por Alienação Fiduciária em Notícias

Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade... Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Validade. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade... Admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B , caput , do CC/2002, c/c o art. 835 , XII , do CPC ( REsp 2.036.289/RS

Inclusive, apontei um erro na definição da questão jurídica que ia a julgamento, no seguinte texto: Superior Tribunal de Justiça suspende diversas ações de busca e apreensão de veículo (grave erro do STJ... e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... A questão que ia ser decidida era: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor

apreensão e o respectivo valor da alienação... acordo com o art. 2º do Decreto-Lei n. 911 /69 e o art. 1.364 do Código Civil , que dispõem, respectivamente: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária... No caso, o credor ingressou com ação de busca e apreensão em decorrência do devedor estar inadimplente desde a 29ª prestação do total de 48. A dívida à época dos fatos era R$ 34.436,91

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Busca e apreensão. Decreto n. 911/1969. Consolidação da propriedade fiduciária. Venda do bem. Eventual saldo. Credor fiduciário... Ônus de comprovar a alienação e o preço de venda... a venda do bem e o valor auferido com a alienação

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Busca e apreensão. Decreto n. 911/1969. Consolidação da propriedade fiduciária. Venda do bem. Eventual saldo. Credor fiduciário... 911 /1969 (artigo 2º) foi acrescido da obrigatoriedade do credor fiduciário promover a devida prestação de contas: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária... Também não constitui ônus da devedora fiduciária apurar qual o valor/o preço obtido com a alienação, bem como das despesas relativas à cobrança do crédito, isso porque não foi ela quem promoveu a mercancia

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Busca e apreensão. Decreto n. 911/1969. Consolidação da propriedade fiduciária. Venda do bem. Eventual saldo. Credor fiduciário... 911 /1969 (artigo 2º) foi acrescido da obrigatoriedade do credor fiduciário promover a devida prestação de contas:"No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária... Também não constitui ônus da devedora fiduciária apurar qual o valor/o preço obtido com a alienação, bem como das despesas relativas à cobrança do crédito, isso porque não foi ela quem promoveu a mercancia

De acordo com os autos, o banco ajuizou o pedido de busca e apreensão de um caminhão dado em garantia pelo devedor em dois contratos de crédito... Após a apreensão, o devedor informou ao juízo que soube da venda do veículo – avaliado em cerca de R$ 73 mil –, mas que não recebeu do banco o valor que ultrapassava o montante da dívida... Em regra, questionamento sobre venda e saldo deve ser feito em ação específica Em seu voto, Marco Buzzi observou que, sendo a ação de busca e apreensão restrita à questão da consolidação da propriedade

Alienação fiduciária. Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração... fiduciária na aquisição de seu crédito levado à alienação em hasta pública... excepcional, porquanto estabelece casos especiais em que determinadas pessoas têm prerrogativas ou vantagens, e não há previsão do direito de preferência de devedores de obrigações garantidas por alienação fiduciária

e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Nos termos do dispositivo legal supra, o registro do contrato com alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis competente tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária... I - O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o registro do contrato tem natureza constitutiva da propriedade fiduciária e, ausente tal formalidade, a alienação fiduciária não produzirá

e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Apenas com o registro é que se constitui a alienação fiduciária, conforme determina o art. 23 , caput , da Lei de nº 9.514 /97... Este é outro motivo para que a resilição unilateral do contrato, por parte do consumidor/comprador, não pode ser motivo para aplicação da alienação fiduciária