Cobrança de Multas e Imposto Ao Antigo Proprietário em Notícias

for resgatado pelo antigo proprietário num prazo de até cinco anos, o valor é repassado integralmente ao Funset, gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)... O segundo item da pauta é o projeto (PLP 55/2019) que isenta templos religiosos e entidades beneficentes da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)... Pelas regras em vigor, se após a quitação dos débitos do carro leiloado (custos do leilão, despesas com remoção e estadia do veículo e tributos e multas vinculados ao automóvel), o saldo remanescente não

SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA TÉCNICA. CRIME MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE... Flávio Tartuce ainda diferencia o abuso de direito na cobrança de dívidas do âmbito penal e do âmbito cível... Os comerciais antigos de cigarros onde mostram atores bonitos e famosos fumando, instigando consumidores a consumirem um produto que é nocivo à saúde é um exemplo desse tipo de publicidade

Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias... O relator destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu acerca da matéria e em 2016 editou súmula firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda

Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias... A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto... O relator destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu acerca da matéria e em 2016 editou súmula firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas

Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias... O relator destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu acerca da matéria e em 2016 editou súmula firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJSP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do... veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada... Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade

PROJETO IMPEDE COBRANÇA DO IPVA APÓS A VENDA DO VEÍCULO Pode ser proibida a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário depois de comunicada a venda do carro... “Atualmente, a simples comunicação de venda do veículo não é suficiente para isentar o antigo proprietário da obrigação tributária inerente à propriedade do veículo vendido... Em discussão única: ALERJ APRECIA VETO A PROJETO DE LEI QUE DÁ ISENÇÃO DE MULTA A FUNCIONÁRIOS DE MANUTENÇÃO DURANTE O TRABALHO A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta

PROJETO IMPEDE COBRANÇA DO IPVA APÓS A VENDA DO VEÍCULO Pode ser proibida a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário depois de comunicada a venda do carro... “Atualmente, a simples comunicação de venda do veículo não é suficiente para isentar o antigo proprietário da obrigação tributária inerente a propriedade do veículo vendido... O texto estipula multa para as empresas que não fornecerem as informações à polícia no prazo estabelecido

PROJETO IMPEDE COBRANÇA DO IPVA APÓS A VENDA DO VEÍCULO Pode ser proibida a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário depois de comunicada a venda do carro... “Atualmente, a simples comunicação de venda do veículo não é suficiente para isentar o antigo proprietário da obrigação tributária inerente a propriedade do veículo vendido... O texto estipula multa para as empresas que não fornecerem as informações à polícia no prazo estabelecido

Um homem que comprou uma moto e não transferiu o veículo para o seu nome junto aos órgãos competentes terá que pagar R$ 5 mil ao antigo dono, que vem recebendo multas e cobranças indevidamente... A juíza condenou ainda o comprador a pagar todas as multas, impostos e taxas, bem como a assumir as pontuações geradas pelas infrações cometidas, a partir da data que houve a negociação... Sem a transferência da moto, multas e pontos foram para a CNH do antigo dono.Reprodução Na ação, o autor disse que vendeu a moto em dezembro de 2015, após colocar anúncio na internet