Dano Ao Patrimônio Privado em Notícias

ao patrimônio público ( artigo 163 do CP )... situações, caracterizar a falta grave prevista no artigo 50 da Lei 7.210 /1984, especialmente se o movimento resultar na configuração do crime de motim de presos ( artigo 354 do Código Penal ) ou de dano... Alimentação digna é um direito básico do preso Segundo Ribeiro Dantas, a entrega de alimentos sem condições adequadas tira do indivíduo já privado de liberdade o direito básico à alimentação digna, representando

Recentemente, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) proferiu uma decisão importante, reconhecendo a responsabilidade do condomínio, juntamente com as empresas... cientes de suas obrigações e responsabilidades legais, buscando sempre agir de forma diligente na contratação e supervisão de empresas para a realização de obras, visando proteger os interesses e o patrimônio... A partir do laudo pericial e da falta de contraprova, o tribunal concluiu que os danos foram causados pelas obras e que a indenização por danos materiais e morais era devida

ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... caracterizar a falta grave prevista no art. 50 , I , da LEP , especialmente se o movimento resultar na configuração do crime de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal , ou no crime de dano... do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo não se configura como falta grave, uma vez que no ordenamento jurídico vigente não existe qualquer imposição que obrigue o indivíduo privado

ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... a presunção de dano ipso facto... Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor

Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou agravo de instrumento e manteve a decisão que havia autorizado a desconsideração da personalidade... prosseguiu o relator, permite a extensão da responsabilidade patrimonial, pela chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos casos de obstáculo ao ressarcimento de danos... execução quando a executada, pessoa jurídica, não oferece bens para adimplemento da dívida", escreveu o desembargador, acrescentando que a devedora não fez nos autos nenhuma indicação sobre bens de seu patrimônio

serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados... Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária... No entendimento do Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados

No entendimento do Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados... serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados... Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária

Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade... A decisão foi proferida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC , consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo... de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27 , § 8º , da Lei nº 9.514 /1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio

Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade... Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes... Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF

à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos... Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formacao do Patrimonio... direito O relator também ressaltou que, para a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado